INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO

INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. Situação em que, considerando que o contrato de trabalho do autor se iniciou em 13.02.1981, ou seja, antes do início de validade das normas coletivas que determinaram o pagamento do benefício de forma indenizatória e antes da inscrição do réu ao PAT, reconheço que a verba começou a ser paga por força de norma interna, possuindo natureza jurídica remuneratória, nos termos do art. 458 da CLT, interpretado pela súmula 241 do C. TST. Recurso ordinário do reclamante provido. DIVISOR. BANCÁRIO. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu, em 21.11.2016, nos autos nº IRR-849-83.2013.5.03.0138, que o divisor a ser utilizado no cálculo das horas extras do bancário está definido na regra geral prevista no art. 64 da CLT, ou seja, sendo 180 para jornada normal de seis horas e 220 para jornada de oito horas. Assim, tal entendimento é vinculante, conforme Lei 13.015/2014. Hipótese em que a reclamante estava submetida à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT, devendo ser observado o divisor 180. Recurso ordinário do reclamado provido.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020089-26.2015.5.04.0020 RO, em 16/11/2018, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco)

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