INTERVALO DO ART . 384 DA CLT.

EMENTA INTERVALO DO ART . 384 DA CLT. Considerada a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição da República, é devido o pagamento, como horas extras, dos quinze minutos de intervalo previstos neste artigo à trabalhadora, antes de iniciar a jornada extraordinária. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal.

(TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0021331-03.2016.5.04.0661 RO, em 23/11/2018, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos)

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