INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PARCELAS SUPERVENIENTES. O direito ao intervalo do art. 384 da CLT – reconhecido à trabalhadora mulher – somente é devido até a data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual revogou o dispositivo em tela. Sentença reformada, no aspecto.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020607-94.2016.5.04.0791 RO, em 21/11/2018, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti – Relatora)

Deixe uma resposta