INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE.

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O intervalo de que trata o art. 384 da CLT não fere o princípio da isonomia assegurado no art. 5º, I, da CF, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao tratá-los desigualmente na medida da sua desigualdade, sendo também protetiva da saúde da trabalhadora, a qual apresenta constituição física distinta daquela do homem.

(TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021738-14.2014.5.04.0003 RO, em 13/11/2018, Desembargador Joao Paulo Lucena – Relator)

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