LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO HOMOGÊNEO. Hipótese em que o ente sindical atua na condição de substituto processual na defesa de direitos homogêneos dos substituídos. Tal substituição ampara-se no disposto no artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o qual reza que os interesses individuais homogêneos são aqueles que dizem respeito a um número determinado de pessoas, titulares de objetos divisíveis, ligadas entre si por um vínculo fático, decorrente da origem comum das lesões.

(TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021709-94.2015.5.04.0013 RO, em 29/11/2018, Desembargador Luiz Alberto de Vargas)

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