LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição Federal expressamente confere ao sindicato o poder de defender direitos ou interesses individuais ou coletivos da categoria. É impossível sustentar tese contrária por qualquer que seja o método de interpretação legal utilizado. O art. 8º da Constituição, assim, assegura ao sindicato não só poderes de representação, mas de substituição processual, garantindo a sua legitimidade ativa para defender em juízo direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. O cancelamento da Súmula nº 310 do TST, que restringia a legitimidade dos sindicatos apenas a certas hipóteses, confirma tal entendimento. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento.

(TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020875-37.2017.5.04.0461 RO, em 14/11/2018, Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer)

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