PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR.

CONTRATAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. FRAUDE AOS DIREITOS TRABALHISTAS . É ilegal a contratação de mão de obra por interposta pessoa quando demonstrado que os serviços prestados são voltados à atividade-fim do tomador. Aplicação do art. 9º da CLT e do item I da Súmula nº 331 do TST. Sentença reformada para reconhecer a relação de emprego diretamente com o Hipercard.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021486-38.2015.5.04.0015 RO, em 21/11/2018, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti – Relatora)

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