REDUÇÃO DO INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO

HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO . A existência de previsão em norma coletiva é insuficiente para validar a redução do intervalo intrajornada, sendo necessária, por lei, a autorização do Ministério do Trabalho, requisito que não restou demonstrado como preenchido pela reclamada.

(TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020980-39.2017.5.04.0291 RO, em 22/11/2018, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

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