BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCOMPATIBILIDADE.

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA . Conforme o artigo 790, § 3º, da CLT, o benefício da Justiça Gratuita poderá ser concedido em qualquer instância, de ofício ou a requerimento, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ainda, inexiste incompatibilidade entre o fato de se considerar que o reclamante agiu com má-fé no processo e a concessão do benefício da justiça gratuita.

(TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021016-86.2016.5.04.0721 RO, em 14/11/2018, Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi)

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