JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tendo a reclamante declarado a sua miserabilidade jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 790 da CLT, independentemente de litigância de má-fé. Por consequência, não há se falar na deserção do recurso ordinário interposto pela reclamante. Agravo provido.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0022017-84.2016.5.04.0211 RO, em 16/11/2018, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco)

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