LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. A litigância de má-fé não impede o deferimento do benefício de justiça gratuita ao empregado, pois o benefício, quando concedido, dispensa a parte do pagamento apenas de despesas processuais, e não das multas e indenizações decorrentes da litigância de má-fé. Eventual conduta inapropriada da parte encerra-se nas disposições previstas no Código de Processo Civil, quando verificadas as hipóteses lá previstas. O benefício da justiça gratuita, por outro lado, decorre da condição de pobreza trabalhador. Agravo de instrumento provido para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, determinando o recebimento e o regular processamento do seu recurso ordinário.

(TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020054-48.2016.5.04.0241 AIRO, em 28/11/2018, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

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