LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. Admitida a demanda como ação civil pública e comprovada a litigância de má-fé, aplicável o artigo 18 da Lei nº 7.347/85, onde se estabelece que haverá condenação do sindicato-autor em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

(TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020198-68.2018.5.04.0009 RO, em 21/11/2018, Desembargadora Karina Saraiva Cunha)

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