LITISPENDÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.

EMENTA LITISPENDÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESCONHECIMENTO ACERCA DE AÇÃO COLETIVA. Mesmo havendo identidade de pedido e de causa de pedir em ação ajuizada anteriormente pelo empregado e, não sendo o protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo sindicato matéria nova na época da propositura da primeira ação, não havia identidade de procuradores entre as ações. Além disso, a data de ajuizamento da demanda individual se deu pouco mais de um ano após o ajuizamento da ação coletiva. Portanto, há dúvida razoável acerca da possibilidade da parte autora ter ciência da demanda coletiva.

(TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021081-35.2016.5.04.0025 RO, em 23/11/2018, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

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