AÇÃO REVISIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO.

CORSAN. AÇÃO REVISIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. A supressão de parcela deferida em outra reclamatória, relativa à desvio de função, sem alteração das funções do empregado, representa nítida alteração lesiva do contrato de trabalho, afrontando o disposto no artigos 468, caput, da CLT e o Princípio da Irredutibilidade Salarial.

(TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020746-71.2017.5.04.0351 RO, em 11/10/2018, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel – Relatora)

Author: karladiniz

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