ACÚMULO DE FUNÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES . A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções tem fundamento na alteração contratual em prejuízo do empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho, que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem determinada carga de responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial, caracterizando alteração contratual ilícita (CLT, art. 468), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. Recurso ordinário da reclamada provido.

(TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021198-33.2017.5.04.0561 RO, em 19/10/2018, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

Author: karladiniz

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