FGTS. ÔNUS DA PROVA.

EMENTA FGTS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS REFERENTES AO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO . É do empregador o ônus de provar que efetuou de forma correta os depósitos referentes ao FGTS nas hipóteses em que alegado o incorreto depósito da parcela no período do contrato de trabalho, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 373, inciso II, do CPC.

(TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0021079-70.2016.5.04.0282 RO, em 04/10/2018, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos)

Author: karladiniz

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