FGTS. ÔNUS DA PROVA.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Embora os documentos alusivos ao FGTS sejam acessíveis a ambas as partes, a prova do efetivo cumprimento da obrigação compete ao empregador, que tem o dever de documentação do contrato de trabalho. Caso em que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, sendo devidas as diferenças do FGTS. Adoção da Súmula 461 do TST. Recurso provido no aspecto.

(TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020851-31.2015.5.04.0541 RO, em 01/10/2018, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

Author: karladiniz

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