. O que é saque aniversário do FGTS?
O saque de aniversário é uma nova modalidade que permitirá sacar uma parte do Fundo de Garantia todos os anos de acordo com o calendário.
O saque anual será obrigatório?
Não, é opcional. Quem quiser aderir a essa nova modalidade precisará informar à Caixa.
Vejamos o que diz a Medida provisória nº 889/2019:
“Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:
I – saque-rescisão; ou
II – saque-aniversário.”
(…)
“Art. 20-D. Na sistemática de saque-aniversário, o valor do saque será determinado:
I – pela aplicação, à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular, apurados na data do débito, da alíquota correspondente, estabelecida na tabela constante do Anexo; e
II – pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida na tabela constante do Anexo, ao valor apurado de acordo com o inciso I do caput.
- 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata este artigo será feito na seguinte ordem:
I – contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, iniciado pela conta que tiver o menor saldo; e
II – demais contas vinculadas, iniciado pela conta que tiver o menor saldo.”
Segue abaixo tabela para saque aniversário:
Veja as novas modalidades de saque de FGTS 2019: http://meudireitotrabalhista.net/index.php/2019/09/19/novas-modalidades-de-saque-do-fgts/
Veja também Se tiver menos de R$ 500,00 eu posso sacar: http://meudireitotrabalhista.net/index.php/2019/09/19/se-eu-tiver-meno…ts-consigo-sacar/
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