JURISPRUDÊNCIA MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO.

JURISPRUDÊNCIA MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO.

MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA DO AVISO PRÉVIO. O C. TST já possui entendimento consolidado a respeito da matéria em debate, corroborado por este relator, no sentido de que, por ausência de previsão legal, não procede o pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, considerando a projeção do aviso prévio. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI-1 do C. TST. Dá-se provimento ao apelo neste particular. (TRT1-0102020-84.2017.5.01.0078 – Data de publicação – 15/10/2019 – Data de julgamento 09/10/2019 – Desembargador/Juiz do Trabalho MARCELO ANTERO DE CARVALHO)

 

MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA DO AVISO PRÉVIO. O C. TST já possui entendimento consolidado a respeito da matéria em debate, corroborado por este relator, no sentido de que, por ausência de previsão legal, não procede o pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, considerando a projeção do aviso prévio. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI-1 do C. TST. Dá-se provimento ao apelo neste particular. (TRT1-0102020-84.2017.5.01.0078 – Data de publicação – 15/10/2019 – Data de julgamento 09/10/2019 – Desembargador/Juiz do Trabalho MARCELO ANTERO DE CARVALHO)

MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA DO AVISO PRÉVIO. O C. TST já possui entendimento consolidado a respeito da matéria em debate, corroborado por este relator, no sentido de que, por ausência de previsão legal, não procede o pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, considerando a projeção do aviso prévio. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI-1 do C. TST. Dá-se provimento ao apelo neste particular. (TRT1-0102020-84.2017.5.01.0078 – Data de publicação – 15/10/2019 – Data de julgamento 09/10/2019 – Desembargador/Juiz do Trabalho MARCELO ANTERO DE CARVALHO)

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