JURISPRUDÊNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR 

JURISPRUDÊNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR

JURISPRUDÊNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR

EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR . Diante da decisão do Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março de 2017, devem os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020436-81.2018.5.04.0011 AP, em 01/11/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

 

JURISPRUDÊNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR 

JURISPRUDÊNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR

 

PROCESSO nº 0020436-81.2018.5.04.0011 (AP)
AGRAVANTE: EDISON MARQUES VIEGAS, BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: EDISON MARQUES VIEGAS, BANCO DO BRASIL SA
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. Diante da decisão do Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março de 2017, devem os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR a prefacial de não conhecimento do recurso do exequente formulada na contraminuta do executado. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do executado. Ainda, por unanimidade, REJEITAR o pedido de multa por litigância de má-fé formulado na contraminuta do executado.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2019 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação (fls. 147-9), as partes recorrem.

O executado, às fls. 154-5, busca a reforma quanto à correção monetária.

O exequente, às fls. 157-63, se insurge contra o cálculo dos reflexos do “plus” salarial correspondente a 50% da gratificação de função do gerente de serviços e de módulos.

Com contraminutas do exequente (fls. 166-82) e do executado (fls. 183-5), os autos são encaminhados ao Tribunal.

O feito foi convertido em diligência e determinado o retorno dos autos à origem para notificação dos agravantes para complementarem a documentação (fl. 186).

Cumprida a diligência, os autos voltam conclusos para julgamento dos apelos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

Em contraminuta, o executado argui que o recurso do exequente é apresentado de forma genérica, não merecendo ser conhecido.

A fundamentação da insurgência, ainda que falha, não importa no seu não conhecimento. O fato de a parte não fundamentar completamente a sua insurgência poderá importar na improcedência de sua pretensão, mas não no seu não conhecimento. À parte é garantida a manifestação, desde que feita na época oportuna, caso dos autos, contudo o provimento dependerá do conteúdo desta insurgência, portanto implica em análise de mérito da demanda.

Não acolho a preliminar.

MÉRITO

1 RECURSO DO EXEQUENTE

REFLEXOS DEFERIDOS

O exequente se insurge contra o cálculo dos reflexos do “plus” salarial correspondente a 50% da gratificação de função do gerente de serviços e de módulos. Alega que a conta homologada não observou as horas extras pagas ao exequente. Aduz que não foram consideradas a gratificação semestral e as horas extras para apurar os reflexos em 13ºs salários, FGTS, férias com acréscimo de 1/3 e abono pecuniário, abono assiduidade e licença-prêmio.

A decisão agravada está assim fundamentada:

(…)

Outrossim, não verifico demonstrada, por parte do impugnante, a ventilada incorreção na apuração dos reflexos em horas extras. Em sentido oposto, verifico intransponível generalidade do arguido, cingindo-se o exequente a referir que “executado não observou as horas extras pagas efetivamente nas folhas de pagamento do exequente, conforme determinado pela decisão exequenda” (sic). O mesmo ocorre em relação aos reflexos em gratificações semestrais, restando singelamente sustentado pelo reclamante que “devem ser apurados corretamente os reflexos da gratificação semestral, nos termos da decisão exequenda, que é clara ao determinar a apuração dos referidos reflexos, o que não foi observado nos cálculos do executado” (sic), porém nada restando efetivamente demonstrado a respeito.

Quanto aos demais reflexos, a impugnação faz tábua rasa da sentença exequenda, pois busca a concessão de reflexos secundários não conferidos pelo título executivo judicial, o qual se limitou a conceder reflexos diretos da parcela principal em horas extras, décimos terceiros salários, gratificações semestrais, férias com acréscimo de um terço e abono pecuniário, abono assiduidade, licença-prêmio e FGTS.

Rejeito a impugnação no tocante.

Examino.

Compartilho do entendimento do Juízo de origem no sentido de que as alegações do exequente, apresentadas na impugnação à sentença de liquidação e repetidas nas razões recursais, se mostram genéricas, devendo ser rejeitadas.

A sentença exequenda deferiu o pagamento de “plus” salarial correspondente a 50% da gratificação de função do gerente de serviços e de módulos, com reflexos em horas extras, 13ºs salários, gratificações semestrais, férias com acréscimo de 1/3 e abono pecuniário, abono assiduidade, licença-prêmio e FGTS (fls. 253-63).

O cálculo homologado à fl. 75 efetua os reflexos da parcela deferida, como verifico à fl. 58, inclusive sobre as horas extras e gratificações semestrais, não apontando o exequente qualquer incorreção.

Sinalo que foram deferidos reflexos diretos não havendo amparo no título executivo para que se efetue os reflexos do “plus” salarial nas horas extras e gratificações semestrais e, desse resultado, se calcule os demais reflexos.

Nego provimento.

2 RECURSO DO EXECUTADO

CORREÇÃO MONETÁRIA

O Juízo a quo facultou ao exequente o prazo de 10 dias para elaboração dos cálculos de liquidação, estabelecendo a utilização da TRD como índice de atualização do débito (fl. 9).

Às fls. 11-43 o exequente apresentou a conta, lançando seu protesto quanto ao critério fixado na liquidação.

O executado impugnou a conta em relação a outros aspectos e anexou o cálculo de liquidação das fls. 55-61 adotando a TR para todo o período apurado, critério que sofreu impugnação da parte exequente (fls. 71-2).

O cálculo do executado foi homologado à fl. 75 e o exequente, oportunamente, opôs impugnação à sentença de liquidação quanto à matéria, que foi julgada nos seguintes termos (fl. 148):

Inicialmente, registro que a reclamação constitucional referida pelo executado, ao apresentar a sua conta, já restou julgada e rejeitada, razão pela qual não é mais pertinente ao caso. A seu turno, merece reparo em parte a conta, porquanto comungo da conclusão que vem sendo adotada por este Regional maciçamente, bem como pelo TST e, em última instância, pelo próprio STF, inclusive em controle difuso, nas ADI’s 4.357 e 4.425, nas quais modulados os efeitos da sentença para, reconhecendo a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária aos créditos executados mediante expedição de ofício precatório, determinar a aplicação do IPCA-E a partir de 26 de março de 2015 sobre os débitos devidos pela Fazenda Pública. A respeito, transcrevo o aresto atual da mencionada SEEx que segue:

EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Em conformidade com a modulação realizada pelo STF sobre a matéria para aplicação da correção monetária – IPCA-E a partir de 26.Mar.2015, como novo padrão de recomposição do poder de compra da moeda.

[TRT4R, 0020464-14.2016.5.04.0304 (AP) – SEEx, Relator Desembargadora Federal do Trabalho Vania Maria Cunha Mattos. Publicado em 18 de dezembro de 2017]

Por conseguinte, acolho a impugnação à sentença de liquidação oposta para determinar a aplicação do FACDT até 25/03/2015 e, a partir de então do IPCA-E com fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas apurados com devidos na presente.

Inconformado, o executado opôs agravo de petição pretendendo a reforma da sentença para que seja mantida a TR como índice de atualização dos débitos do processo, afastando-se a aplicação do IPCA-E.

Analiso.

Na decisão liquidanda não foi estabelecido o indexador de correção monetária, sendo a matéria remetida à fase de liquidação (fl. 274). As partes não entraram em consenso quanto ao índice de reposição da moeda a ser utilizado, tendo a parte autora insistido na adoção do IPCA-E, enquanto a ré busca a manutenção da TR, na forma do art. 39 da Lei 8.177/91 e art. 879, § 7º, da CLT.

O posicionamento desta Seção Especializada em Execução tem sido que não pode mais ser utilizada a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas devidos por pessoas jurídicas de direito privado e também pessoas físicas, em função da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, conforme consta no Informativo nº 698 do STF, onde noticiado o julgamento das ADIs nº 4357 e 4425.

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231, em 04 de agosto de 2015, acolheu incidente de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “equivalentes à TRD”, contida no “caput” do artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, ainda, definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, a partir de 30-06-2009.

Em julgamento de 20 de março de 2017, no mesmo processo (TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231), o Exmo. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, modulou a decisão original, atribuindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que a aplicação do IPCA-E, como índice de correção dos débitos trabalhistas, produza efeito somente a partir de 25 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em 05-12-2017, julgou improcedente a Reclamação nº 22.012, sendo revogada a liminar deferida em 14-10-2015, na qual havia sido suspenso o efeito da decisão do TST quanto ao uso do IPCA-E como índice de atualização monetária e também da “tabela única” editada pelo CSJT. A partir desta decisão, o TST retomou o entendimento quanto à inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, na parte em que determina o uso da TR, aplicando, em substituição, o IPCA-E a partir de 25-03-2015.

Esclareço que a decisão do TST não se restringe aos pagamentos por meio de precatório ou RPV. Tal, aliás, sequer poderia ser admitido, já que afronta o princípio de isonomia (art. 5º, caput, da CF). Não é possível admitir-se que um empregado público receba seus créditos atualizados de forma diversa do empregado particular, sem nada que o diferencie do outro. Muito menos se admite que os entes públicos (estados e municípios) que em sua maioria enfrentam enormes dificuldades de caixa, paguem mais do que os empregadores particulares, como bancos, multinacionais e grandes grupos econômicos.

Afora isso, esta Seção Especializada adota o Enunciado formulado na 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista realizada neste Tribunal Regional, afastando a aplicação do § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017.

Na mesma direção, recentes decisões do TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL

. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

(RR – 10188-31.2015.5.12.0046, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30-10-2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05-11-2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015.

No caso em exame, deve ser mantida a decisão regional, que entendeu ser aplicável o IPCA-E a partir de 26/3/2015, porquanto vedada a reformatio in pejus. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Recurso de Revista conhecido e não provido. (RR – 24808-53.2015.5.24.0001, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 30-10-2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05-11-2018)

Sendo assim, no caso dos autos, deve o crédito ser atualizado pela TR até 25-03-2015 e IPCA-E após esta data, conforme definido na sentença agravada.

Ainda, resultam prequestionados os dispositivos legais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados pelas partes, na forma da Súmula 297 e OJ 118 da SDI-1, ambas do TST, tendo em vista a adoção de tese explícita acerca das matérias questionadas.

Nego provimento.

3 PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE

O executado alega, em contraminuta, que o exequente “provocou um incidente infundado” ao opor agravo de petição, razão de pedir sua condenação por litigância de má-fé.

Sem razão.

O procedimento adotado pelo exequente não se identifica com quaisquer das ações ou omissões discriminadas pelos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.

Nos termos de tais normas, reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

O exequente não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois apenas utilizou-se do direito de defesa, nos termos da legislação vigente.

Rejeito o pedido formulado pelo executado em contraminuta.

/dg

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

  • ademais
  • afinal
  • aliás
  • analogamente
  • anteriormente
  • assim
  • certamente
  • conforme
  • conquanto
  • contudo
  • decerto
  • embora
  • enfim

Author: karladiniz

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