JURISPRUDÊNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

JURISPRUDÊNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 

EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. Diante da decisão do Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março de 2017, devem os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357. FASE. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A FASE cumpre com os requisitos legais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, ou seja, não distribui parcela de patrimônio ou renda, além de aplicar seus recursos integralmente no País com vistas à manutenção de seus objetivos institucionais, sujeita-se a controle de contas pelo TCE, do que decorre a imperatividade de manutenção de escrituração de suas receitas e despesas  (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021255-02.2015.5.04.0018 AP, em 01/11/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

JURISPRUDÊNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

JURISPRUDÊNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

DECISÃO NA INTEGRA

 

PROCESSO nº 0021255-02.2015.5.04.0018 (AP)
AGRAVANTE: MARCO ANTONIO AUSTRIA VENEGA, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO: MARCO ANTONIO AUSTRIA VENEGA, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. Diante da decisão do Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março de 2017, devem os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

FASE. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A FASE cumpre com os requisitos legais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, ou seja, não distribui parcela de patrimônio ou renda, além de aplicar seus recursos integralmente no País com vistas à manutenção de seus objetivos institucionais, sujeita-se a controle de contas pelo TCE, do que decorre a imperatividade de manutenção de escrituração de suas receitas e despesas

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente para determinar a atualização do crédito pela TR até 25-03-2015 e pelo IPCA-E a partir de 26-03-2015. Ainda, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição da executada para reconhecer a imunidade tributária em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à cota patronal.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2019 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução (fls. 289-293), a executada e o exequente interpõem agravo de petição.

Volta-se a executada contra a apuração de contribuição previdenciária patronal (fls. 300-306). Por outro lado, discute o exequente o índice de correção monetária.

Contraminutados os recursos (fls. 316-326, 327-329 e 331-339), os autos eletrônicos são remetidos a este Tribunal.

Intimado, o Ministério Público do Trabalho deixa de opinar sobre o caso, sob a alegação de inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção (fls. 342-345).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR

Transitada em julgada a decisão da fase de conhecimento, o Juízo de origem facultou às partes a apresentação de cálculos de liquidação, sem estabelecer índice de correção monetária a ser aplicado (fl. 169).

Foram apresentados cálculos pela ré (fls. 176-179), com a adoção da TR como critério de atualização.

Intimado, o exequente impugnou a conta apresentada, pleiteando a aplicação da OJ transitória n.º 1 da SEEx (fls. 182-183).

Acatando parcialmente os fundamentos do exequente, o Juízo de origem determinou a retificação da conta, determinando a atualização do crédito pela TR até 25-03-2015 e, após, pelo IPCA-E.

A executada, embora tenha protestado quanto à definição imposta, apresentou os cálculos na forma definida pelo magistrado de origem (fls. 188-194).

Homologada a conta (fls. 257-258), a executada opôs embargos à execução (fls. 262-267), a qual foi julgada procedente. Vale dizer, determinou-se que a atualização monetária voltasse a ser realizada conforme originalmente proposto pela executada (fls. 290-291).

O autor recorre, requerendo a atualização do crédito pela TR apenas até 25-03-2015 e, após, pelo IPCA-E.

Analiso.

Na decisão liquidanda não foi estabelecido o indexador de correção monetária, sendo a matéria remetida à fase de liquidação (fl. 145).

O posicionamento desta Seção Especializada em Execução tem sido que não pode mais ser utilizada a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas devidos por pessoas jurídicas de direito privado e também pessoas físicas, em função da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, conforme consta no Informativo nº 698 do STF, onde noticiado o julgamento das ADIs nº 4357 e 4425.

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231, em 04 de agosto de 2015, acolheu incidente de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “equivalentes à TRD”, contida no “caput” do artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, ainda, definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, a partir de 30-06-2009.

Em julgamento de 20 de março de 2017, no mesmo processo (TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231), o Exmo. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, modulou a decisão original, atribuindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que a aplicação do IPCA-E, como índice de correção dos débitos trabalhistas, produza efeito somente a partir de 25 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em 05-12-2017, julgou improcedente a Reclamação nº 22.012, sendo revogada a liminar deferida em 14-10-2015, na qual havia sido suspenso o efeito da decisão do TST quanto ao uso do IPCA-E como índice de atualização monetária e também da “tabela única” editada pelo CSJT. A partir desta decisão, o TST retomou o entendimento quanto à inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, na parte em que determina o uso da TR, aplicando, em substituição, o IPCA-E a partir de 25-03-2015.

Esclareço que a decisão do TST não se restringe aos pagamentos por meio de precatório ou RPV. Tal, aliás, sequer poderia ser admitido, já que afronta o princípio de isonomia (art. 5º, caput, da CF). Não é possível admitir-se que um empregado público receba seus créditos atualizados de forma diversa do empregado particular, sem nada que o diferencie do outro. Muito menos se admite que os entes públicos (estados e municípios) que em sua maioria enfrentam enormes dificuldades de caixa, paguem mais do que os empregadores particulares, como bancos, multinacionais e grandes grupos econômicos.

Afora isso, esta Seção Especializada adota o Enunciado formulado na 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista realizada neste Tribunal Regional, afastando a aplicação do § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017.

Na mesma direção, recentes decisões do TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR – 10188-31.2015.5.12.0046, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30-10-2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05-11-2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. No caso em exame, deve ser mantida a decisão regional, que entendeu ser aplicável o IPCA-E a partir de 26/3/2015, porquanto vedada a reformatio in pejus. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Recurso de Revista conhecido e não provido. (RR – 24808-53.2015.5.24.0001, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 30-10-2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05-11-2018)

Sendo assim, no caso dos autos, a decisão de origem merece reparo, devendo o crédito ser atualizado pela TR até 25-03-215 e, após, pelo IPCA-E.

Ainda, resultam prequestionados os dispositivos legais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados pelas partes, na forma da Súmula 297 e OJ 118 da SDI-1, ambas do TST, tendo em vista a adoção de tese explícita acerca das matérias questionadas.

Dou provimento ao recurso do exequente para determinar a atualização monetária pela TR até 25-03-2015 e pelo IPCA-E no período a partir de 26-03-2015.

2 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

IMUNIDADE QUOTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

A executada alega ser imune às contribuições previdenciárias cota patronal, na forma do art. 195, §7º, da CF. Invoca os julgamentos proferidos nos autos do processo nº 5003872-77.2010.404.7100 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Recurso Extraordinário nº 566222 pelo Supremo Tribunal Federal.

Analiso.

Destaco, inicialmente, que a Orientação Jurisprudencial nº 05 da SEEx foi cancelada por meio da Resolução nº 19/2017 deste Tribunal.

Por outro lado, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria objeto do julgamento do RE 566.622, cuja decisão declarou inconstitucional o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, o qual exigia o certificado de filantropia das entidades beneficentes. Como consignado no voto condutor do julgamento pelo Relator, Ministro Marco Aurélio:

(…) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código.

Pondero que a executada cumpre com os requisitos legais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, notadamente por se tratar de ente público estadual, ou seja, não distribui parcela de patrimônio ou renda, além de aplicar seus recursos integralmente no País com vistas à manutenção de seus objetivos institucionais. Ainda, sujeita-se a controle de contas pelo TCE, do que decorre a imperatividade de manutenção de escrituração de suas receitas e despesas.

Logo, reconheço a imunidade tributária da executada com base no referido julgamento e no art. 14 do CTN.

Tal conclusão vem reforçada pela circunstância de o Supremo Tribunal Federal ter confirmado a decisão proferida pelo TRF da 4ª Região no processo nº 5003872-77.2010.4.04.7100, na qual reconhecida a imunidade do § 7º do art. 195 da Constituição Federal à Fundação de Atendimento Sócio-educativo, aplicável por analogia ao caso em apreço.

Neste sentido tem se posicionado esta Seção Especializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL – FASE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A Seção Especializada em Execução deste Tribunal, em face do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Recursos Extraordinários sob os números 566.622 e 942.287, passou a entender que as entidades beneficentes de assistência social, tais como a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE e a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FPE, gozam da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020206-91.2013.5.04.0018 AP, em 13-05-2019, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. FASE. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, o entendimento envolvendo o tema afeto à imunidade tributária da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a isenção é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE 942.287. Agravo de petição da executada a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000464-05.2012.5.04.0022 AP, em 25-03-2019, Desembargador Janney Camargo Bina)

Desse modo, dou provimento ao apelo para reconhecer a imunidade tributária da executada em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à cota patronal.

/ens

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

SENDO ASSIM,

ASSIM SENDO

  • ademais
  • afinal
  • aliás
  • analogamente
  • anteriormente
  • assim
  • certamente
  • conforme
  • conquanto
  • contudo
  • decerto
  • embora
  • enfim

Author: karladiniz

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