JURISPRUDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.TAXA SELIC

EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA . Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotado portanto o regime de caixa. 2. LABOR PRESTADO NO PERÍODO A PARTIR DE 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA. As contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000016-74.2013.5.04.0029 AP, em 01/11/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA . Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotado portanto o regime de caixa. 2. LABOR PRESTADO NO PERÍODO A PARTIR DE 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA. As contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000016-74.2013.5.04.0029 AP, em 01/11/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

JURISPRUDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.TAXA SELIC

• ademais
• afinal
• aliás
• analogamente
• anteriormente
• assim
• certamente
• conforme
• conquanto
• contudo
• decerto