JURISPRUDÊNCIA PENHORA. CONTA POUPANÇA. 

JURISPRUDÊNCIA PENHORA. CONTA POUPANÇA.

 

EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.  (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000028-43.2011.5.04.0002 AP, em 01/11/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

JURISPRUDÊNCIA PENHORA. CONTA POUPANÇA. 

JURISPRUDÊNCIA PENHORA. CONTA POUPANÇA.

DECISÃO NA INTEGRA

 

PROCESSO nº 0000028-43.2011.5.04.0002 (AP)
AGRAVANTE: ARGEMIRO ALVES DA ROSA
AGRAVADO: LUCIANO KOSMALSKI, CMA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – ME, LUIS CARLOS RODRIGUES, NORBERTO LUIS MEZZOMO, C & P INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, ANA GREICE CIPRIANI, OTOMAR ALFEU MEZZOMO
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

PENHORA. CONTA POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do executado.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2019 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que rejeitou os embargos à penhora opostos (fls. 545-547), o sócio executado interpõe agravo de petição.

Insurge-se contra o bloqueio de valor encontrado em caderneta de poupança e conta-corrente (fls. 561-572).

Apresentada contraminuta (fls. 587-595), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

O Julgador de origem assim apreciou os embargos do agravante, in verbis (fls. 546-547):

3 – DO VALOR NA CONTA-CORRENTE

O executado alega que o valor de R$ 34.035,33 depositado na conta-corrente é oriundo de proventos de aposentadoria, recebido de ação judicial por ele proposta contra o INSS (fls.407/424), sendo impenhorável. Em que pese a conta bancária seja conjunta do executado com sua esposa Luiza Godinho da Rosa, o valor pertence a ele, unicamente, considerando que é credor individual daquela ação previdenciária.

Contudo, a regra da impenhorabilidade prevista no art.833 do CPC não é absoluta, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e a SM ressalva do §2° do referido dispositivo. Além disso, o valor bloqueado refere- §g se a saldo do depósito de precatório de créditos retroativos e pagos pelo INSS de forma acumulada, cujo montante está muito acima do teto de benefício previdenciário de R$ 5.645,81.

Assim, mantenho a penhora do valor que excedeu ao teto do benefício previdenciário, por desnecessário à subsistência do executado, consideradas a ressalva do §2° do art.833 do CPC e a natureza alimentar do crédito trabalhista.

Acolho parcialmente o pedido do executado, para determinar a liberação do valor bloqueado na conta corrente à fl.387, mediante alvará em favor do executado, até o limite do teto do benefício previdenciário de R$ 5.645,81.

4 – DO VALOR EM CONTA POUPANÇA

No tocante ao valor de R$ 9.837,54, trata-se de depósito em conta-poupança conjunta do executado com sua esposa, Luiza Godinho da Rosa, a qual não integra o polo passivo desta demanda.

No entanto, em que pese tratar-se de poupança conjunta, não há qualquer comprovação de que a esposa do executado tenha contribuído ou concorrido com a formação do capital existente em poupança, presumindo-se que o saldo bloqueado tenha origem de transferência de parcela da conta-corrente do executado

A penhora de valores depositados na conta-poupança do devedor é cabível, independentemente da sua origem, para pagamento de prestação alimentícia, aí incluído o crédito trabalhista, que tem caráter alimentar, não sendo admissível, nem razoável, que o executado acumule valores em poupança ao passo que o credor continue a ter seu direito violado.

Assim, e conforme previsto no § 2o do art.833 do CPC, é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.

Mantenho a penhora do valor da conta poupança e rejeito o pedido do executado

Insurge-se o embargante contra a decisão proferida em embargos à penhora, que manteve parcialmente a constrição de valores contidos em sua conta corrente e poupança.

Destaca se tratar de pessoa idosa, que vive, junto com a esposa, em situação financeira precária. Explica que a aposentadoria obtida pela via judicial não teve como fundamento o labor prestado à reclamada, mas, diversamente, o trabalho rural exercido em regime de economia familiar. Esclarece, ademais, que, embora tenha efetivamente integrado o quadro societário da sociedade empresária C&P Indústria de Laticínios, jamais exerceu poderes de gestão. Por este motivo, não teria contribuído diretamente para a formação do débito da empresa com o reclamante.

Fundamenta que os valores da conta-corrente são oriundos de ação proposta em face do INSS, na qual teve reconhecido o direito ao recebimento de valores de natureza previdenciária. No que toca à reserva financeira encontrada na conta-poupança, afirma se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Em razão disso, alega serem todos os valores impenhoráveis, nos termos dos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil.

Diz que a decisão judicial proferida pelo Juízo de origem afronta o princípio da proteção dos salários (art. 7º, IV, VI e X, da Constituição da República) e da dignidade da pessoa humana (art. 5º, III, da Constituição da República).

Examino.

No presente caso, foram bloqueados junto ao banco Sicredi valores em conta-corrente e conta-poupança de Argemiro Alves da Rosa, nos valores de R$ 34.035,23 e R$ 9.837,54, respectivamente.

Conforme se extrai da leitura do art. 833, IV e § 2º, do NCPC, in verbis:

Art. 833. São impenhoráveis:

[…]

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

[…]

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Todavia, o § 2º do mesmo artigo autoriza a penhora em se tratando de crédito alimentar de qualquer natureza:

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Logo, a nova regra permite a penhora de poupança, uma vez que contém previsão expressa “de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem“. Assim, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, está clara a possibilidade de penhora no caso em exame.

Noutro vértice, em relação à alegada origem dos valores existentes na conta-corrente, entendo que não há comprovação acerca da natureza alimentar (provento de aposentadoria).

O sócio executado limita-se a juntar aos autos: (i) cópia da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Casca, no qual reconhecido o direito do executado ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) comprovante de resgate do precatório originado da referida ação judicial, em janeiro de 2017; e (iii) extratos da conta-corrente e da conta-poupança relativos ao mês de fevereiro de 2017.

Não há, entretanto, qualquer extrato bancário ou outro documento capaz de demonstrar que os valores bloqueados advêm da referida ação judicial. Embora tenha o bloqueio judicial sido realizado em data próxima à da realização do resgate do precatório, não há demonstração de que os valores foram efetivamente depositados na conta em que realizado o bloqueio.

Embora até fosse possível presumir a circunstância, face à proximidade dos eventos, outros indícios captados nos documentos juntados pelo executado recomendam que não se adote essa postura. O simples fato de que o executado possuir reserva financeira de cerca de R$ 10.000,00 na conta-poupança, por exemplo, conquanto não se trate de quantia elevada, sugere que possuía fonte de renda diversa da aposentadoria recebida – e, portanto, que o valor da conta corrente poderia ter sido originado dessa mesma fonte.

No mais, ainda que se trate efetivamente do valor recebido na demanda judicial, não há obice para a manutenção do bloqueio.

No ponto, compartilho do entendimento exposto pelo magistrado de origem, de que a quantia, por ser razoavelmente elevada, não é efetivamente indispensável para a subsistência do executado. Veja-se que, consoante destacado anteriormente, o executado, antes mesmo do recebimento dos valores retroativos relativos ao benefício previdenciário, conseguiu realizar reserva financeira de cerca de R$ 10.000,00, demonstrando que possui condições de sustentar a si e a sua família independemente do valor acumulado que recebeu do INSS.

Deve ser mantido o bloqueio, portanto.

Registro, por último, que a manutenção da decisão do Juízo de origem não importa em ofensa aos princípios constitucionais invocados pela parte executada, seja porque não demonstrado que se tratam os valores bloqueados de verba de natureza alimentar, seja porque devem ser compatibilizados com os princípios que também operam em favor do exequente (princípio da dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, etc.).

Neste contexto, em razão da aplicação do § 2º do art. 833 do NCPC e considerando a flexibilização da regra de impenhorabilidade pelo atual CPC, mantenho o bloqueio dos valores efetuados na poupança e conta-corrente do sócio executado.

Nego provimento.

/ens

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

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Author: karladiniz

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