CERCEAMENTO DE DEFESA JURISPRUDÊNCIA

CERCEAMENTO DE DEFESA JURISPRUDÊNCIA

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . No caso dos autos, resta caracterizado o cerceamento de defesa, tendo em vista que o indeferimento da produção probatória causou evidente prejuízo ao reclamado, tendo ocorrido a irresignação no momento oportuno.

(TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021714-69.2017.5.04.0006 ROT, em 07/11/2019, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

CERCEAMENTO DE DEFESA JURISPRUDÊNCIA

DECISÃO NA INTEGRA

ACORDÃO

PROCESSO nº 0021714-69.2017.5.04.0006 (ROT)
RECORRENTE: THIAGO VIANA BORGES
RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. No caso dos autos, resta caracterizado o cerceamento de defesa, tendo em vista que o indeferimento da produção probatória causou evidente prejuízo ao reclamado, tendo ocorrido a irresignação no momento oportuno.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., para declarar a nulidade do processo por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a oitiva das outras testemunhas, mantidos os depoimentos já colhidos, com o prosseguimento da instrução na forma da lei. Resta prejudicada a análise dos demais itens do recurso do demandado.

Sustentação oral: Adv.: Rafael Caetano (PARTE: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.), Adv.: Artur Bacaltchuk (PARTE: Thiago Viana Borges). Declinaram.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2019 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (Id. e090a39), a reclamada interpõe recurso ordinário (Id. 4b2e0c5).

Busca, em preliminar, a decretação da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e no mérito, a inexistência de vínculo empregatício, a validade do contrato de franquia, irredutibilidade salarial, comissões, horas extras, indenização por assédio moral, benefício da justiça gratuita e correção monetária.

Com contrarrazões apresentada (Id. b4e395d), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

A reclamada, Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., argui a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal. Refere que teve permitida a oitiva de apenas uma testemunha. Sustenta que houve flagrante violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Com razão.

Consta na ata de audiência de 29.04.2019 (id.a64cda1 – Pág. 4):

“A reclamada pretendia ouvir mais duas testemunhas de nome Adriane Sieben e Silmara Sandri para corroborar o que já foi dito pela testemunha Andrei. Indefiro com base no art. 765, da CLT. A reclamada protesta.

Embora o artigo 765 da CLT atribua ao Juiz a ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o a indeferir as provas desnecessárias, tal prerrogativa somente se aplica quando se tratar de fatos incontroversos ou já esclarecidos por outros elementos constantes nos autos.

No caso em análise, o indeferimento da prova testemunhal causa manifesto prejuízo à reclamada, na medida em que não lhe é oportunizado exaurir os meios de prova que tinha à disposição, como forma de comprovar suas teses quanto à matéria fática. Ressalta-se que na sentença de primeiro grau a Juíza diz que o depoimento da testemunha trazida pela reclamada, Andrei, há contradições. Transcreve, por oportuno, o seguinte trecho da decisão a quo (Id.8caa2e8 – Pág. 18):

“Conforme já fundamentado em item precedente, o depoimento da testemunha Raphael é mais hábil ao convencimento do juízo que o da testemunha Andrei. Além disso, a testemunha Andrei não atuava na mesma função do reclamante, sendo uma espécie de “supervisor” dos corretores franqueados, mostrando desconhecimento do “Sucess Planer”, uma espécie de agenda (assim reconhecido pelo preposto), que de acordo com a citada testemunha foi implantada em 2017/2018, época em que já não atuava como vendedor. “

Assim, e considerando que a demandada oportunamente lança protesto contra a decisão que indefere a oitiva das testemunhas por ela trazida, nos termos do art. 795 da CLT, é imperiosa a decretação da nulidade, em consonância com o art. 794 da CLT e em face da violação do direito constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa, insculpido no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal

Portanto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para decretar a nulidade do processo a partir do indeferimento da prova testemunhal (ata de ID. a64cda1), determinando-se o retorno dos autos à origem para a oitiva das testemunhas, com o prosseguimento do feito na forma da lei. Resta prejudicada a análise dos demais itens do recurso ordinário do reclamante e da reclamada.

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

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