HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACORDÃO

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACORDÃO

EMENTA

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. As alterações sobrevindas com a Lei 13.467/2017 não alcançam retroativamente ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, no que se refere a normas de natureza híbrida, isto é, que versem sobre direito material e também processual, tal como aquela alusiva aos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Princípio da irretroatividade das leis previsto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657/42).

(TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020768-59.2015.5.04.0009 ROT, em 07/11/2019, Desembargador Joao Paulo Lucena)

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACORDÃO

DECISÃO NA INTEGRA

Identificação

PROCESSO nº 0020768-59.2015.5.04.0009 (ROT)
RECORRENTE: LUCIA INES SCHNEIDER, PROCERGS-CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: LUCIA INES SCHNEIDER, PROCERGS-CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. As alterações sobrevindas com a Lei 13.467/2017 não alcançam retroativamente ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, no que se refere a normas de natureza híbrida, isto é, que versem sobre direito material e também processual, tal como aquela alusiva aos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Princípio da irretroatividade das leis previsto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657/42).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencido o Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, PROCERGS-CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho no tocante às contribuições devidas ao PROCIUS incidentes sobre as verbas deferidas na presente ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a esse pedido. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, LUCIA INES SCHNEIDER, para: 1) definir que as diferenças salariais objeto de condenação são devidas também em parcelas vincendas; 2) afastar o comando de improcedência do pedido subsidiário de indenização por danos materiais, reputando-se prejudicada tal pretensão; 3) excluir a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e substituir a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor total bruto da condenação a final apurado.

Valor da condenação inalterado.

Sustentação oral: Adv.: Cristiane Rosa da Silva (PARTE: Lucia Ines Schneider). Declinou.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2019 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência proferida no feito (ID. 9a90152), a ré e a autora interpõem recursos ordinários, consoante as razões de ID. b5e2bb3 e b5e2bb3, respectivamente.

A ré objetiva a reforma da decisão nos seguintes aspectos e pelos seguintes argumentos: contribuições ao PROCIUS e competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria (sustenta, fazendo referência à decisão proferida pelo STF, ser esta Justiça Especializada incompetente para julgar o pedido de contribuições devidas ao PROCIUS); diferenças decorrentes da promoção por antiguidade (alega que a concessão de promoções foi suspensa por meio da Resolução 001/95, aduzindo que os balanços patrimoniais da empresa evidenciam que, desde o ano 1995, vem enfrentando sérios problemas econômicos financeiros; que o direito à promoção pressupõe prévio implemento de requisitos e de deliberação da diretoria da empresa, acerca da verba a ser utilizada para esse fim e, em conformidade com sua situação econômico financeira; que agiu dentro de suas normas regulamentares e amparada no poder discricionário do empregador; que deve ser afastada a condenação imposta).

A autora, por sua vez, pretende a reforma da sentença nos seguintes pontos e pelos seguintes argumentos: indenização por danos materiais (alega que o pedido de indenização por danos materiais é sucessivo à concessão das promoções por antiguidade; que por ter sido apreciado e deferido o pedido principal, não há razão para que ocorra a apreciação do pedido sucessivo; que deve ser afastado o julgamento de improcedência do pedido sucessivo); assistência judiciária e honorários assistenciais (sustenta que deve ser mantida a concessão da assistência judiciária com base na lei vigente à época do ajuizamento da ação, bem como que deve ser condenada a ré ao pagamento de honorários assistenciais em 15% do montante da condenação, uma vez que atendidos os requisitos elencados pelas Leis 5.584/70 e 1.060/50, em face da impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar e da representação por advogados credenciados pelo sindicato profissional); parcelas vincendas (afirma que a condenação não pode ficar limitada às parcelas vencidas, pois, com o aumento salarial, tal valor deve ser considerado futuramente para a incidência de todos os reflexos; que a condenação deve incidir também sobre as parcelas vincendas).

Com contrarrazões da ré (ID. 42a0af5) e da autora (ID. 42a0af5), sobem os autos ao Tribunal para julgamento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

CONTRIBUIÇÕES AO PROCIUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA.

O MM. Juiz determinou que a recorrente proceda ao recolhimento dos valores correspondentes às quotas partes da autora e do empregador ao PROCIUS, instituto assistencial da PROCERGS, sobre as diferenças salariais pela não concessão da promoção por antiguidade objeto de condenação no presente feito,

A decisão não comporta reforma.

A matéria não é nova neste Tribunal e, em circunstâncias como a destes autos, em demanda ajuizada em face da mesma recorrente, esta Corte proferiu decisão no processo 0021495-97.2015.5.04.0015, em acórdão da lavra do Exma. Desa. Lucia Ehrenbrink, em julgamento do qual participei, em 16.06.2016, cujos fundamentos, com a devida vênia, adoto como razões de decidir, in verbis:

“Não se verifica no caso dos autos, ao contrário do que se decidiu na origem, o pedido de complementação de benefício previdenciário em face de entidade privada de previdência. O que se depreende da leitura da inicial é que a reclamante postula o pagamento das promoções, bem como as devidas integrações e incidências destas nas demais parcelas e ainda incidir sobre as contribuições devidas pelas partes ao PROCIUS, instituto assistencial da PROCERGS, com o recolhimento compulsório do reflexo da condenação nas quotas partes do reclamante e da reclamada (id. fca1495).

Assim, e diante do teor do artigo 114, I e IX, da Constituição Federal, é de competência desta Especializada processar e julgar o pedido que envolve valores relativos às contribuições devidas pelas partes (PROCIUS – instituto assistencial da reclamada), incidentes sobre as parcelas deferidas na ação, decorrentes da relação de emprego, o que passo a fazer.

Considerando a natureza salarial da parcela deferida nos autos – pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade -, bem como o requerido na exordial, é devida a incidência sobre as contribuições devidas pelas partes ao instituto assistencial da reclamada (PROCIUS), com o recolhimento dos valores correspondentes às quotas partes do reclamante e da reclamada.”

(TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0021495-97.2015.5.04.0015 RO, em 16.06.2016, Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargador João Paulo Lucena).

Nego provimento.

Por conexos, julgo conjuntamente os recursos das partes quanto às diferenças decorrentes da promoção por antiguidade e parcelas vincendas.

O MM. Juiz condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pela não concessão da promoção por antiguidade em 07.04.2014 observados os critérios fixados no PCS de 2000, com reflexos, sob o fundamento de que a reclamante estaria habilitada à concessão das promoções por antiguidade de acordo com os critérios definidos nos regulamentos internos, sendo, contudo, indevidas parcelas vincendas, haja vista o pedido estar fundamentado no PCS de 2000, não se aplicando mais ao seu contrato de trabalho desde 14.05.2014.

A sentença comporta reforma.

A reclamante, admitida em 07.10.2009, sustenta, em suma, que a demandada possui Plano de Cargos e Salários desde o ano 1976 (PCS/1976), o qual foi reformulado no ano de 2000 e substituído por um novo no ano de 2014 (PCS/2014). Assevera que, a partir do ano de 2000, a ré deixou de observar o disposto em norma interna própria, na medida em que não normatizou os critérios para a concessão de promoções por antiguidade, as quais, consequentemente, deixaram de ser concedidas. Afirma que a ré, ao não conceder promoções por antiguidade a partir do ano 2000, descumpriu o PCS por ela própria instituído, causando prejuízo aos seus empregados. Postula o pagamento das promoções por antiguidade que não lhe foram concedidas, excluídos os anos em que lhe foi concedida promoção por merecimento. Sucessivamente, na inicial, invocando a aplicação dos arts. 186, 187 e 927, todos do CC, pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização decorrente do descumprimento da obrigação de concessão de promoções por antiguidade.

Na defesa (ID. 83598fd), a demandada sustenta que as promoções não eram automáticas, dependendo de deliberação da diretoria da empresa, de modo que não é o simples advento temporal, ou seja, o interstício de tempo, como alega a reclamante, que faria surgir o direito à promoção por antiguidade.

A ficha registro de empregados juntada no ID. 88b116a – Pág. 4 consigna as seguintes alterações de cargos e/ou tabela salarial: 01.08.2012 – “reaj. sal. conf. act” e 01.06.2014 – “alt. plano carg”.

É incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante, considerada a data da sua admissão, é regido pelo PCS/2000, o qual consigna no item 5, que trata “Das promoções”, a seguinte previsão: “O Empregado poderá ser promovido: de um nível para outro, dentro da mesma faixa, mediante critério de desempenho ou antiguidade.“, bem como que “A promoção seja pelo critério de desempenho ou antiguidade, será normatizada por Instrução de Serviço interna, aprovada pela Direção da Empresa.” (ID. 023f0b2 – Pág. 4).

Portanto, a questão a ser dirimida no presente processo diz respeito à necessidade ou não de normatização das promoções por antiguidade para que o direito seja devido aos empregados.

A ré, ao instituir plano de carreira, obrigou-se a observar o seu regulamento de pessoal, cujas regras integram, desde a sua instituição, o contrato de trabalho dos seus empregados, no qual há previsão de promoções por antiguidade, direito este que se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador e está vinculado a critério objetivo, qual seja, a implementação do tempo de serviço. De outro lado, em face da previsão do direito às promoções por antiguidade no PCS de 2000, não pode a reclamada, simplesmente, deixar de “normatizá-las” a fim de não concedê-las.

Dito isso, e considerando, como já referido, que o direito à percepção das promoções por antiguidade decorrem do preenchimento de requisito temporal, tenho que se presumem verificadas tais condições, nos termos do art. 129 do CC: “Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Portanto, não pode a concessão de promoções por antiguidade ficar condicionada à deliberação da diretoria da reclamada, tendo em vista que se obrigou a concedê-las, sendo aplicável ao caso, de forma analógica, a orientação jurisprudencial 71 da SDI1 Transitória do TST:

“EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.”

Nesse sentido o Plenário deste Tribunal, em julgamento do IRDR 0022100-54.2016.5.04.0000, fixou a seguinte Tese Jurídica a respeito desta matéria especifica aqui discutida, como se vê:

“PROCERGS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EMPREGADOS ADMITIDOS A PARTIR DE 10.03.2000. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS APLICÁVEL. Os empregados da PROCERGS, admitidos na vigência do Plano de Cargos e Salários de 2000, possuem direito às promoções por antiguidade, não obstado pela ausência de normatização da empregadora a esse respeito, devendo ser observados os critérios definidos nos planos e regramentos anteriores. Não é devida a promoção por antiguidade no ano em que já concedida a promoção por merecimento, em respeito à vedação de cumulatividade prevista na norma regulamentar.”

(TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0022100-54.2016.5.04.0000 IncResDemRept, em 31/08/2018, Desembargador Joao Batista de Matos Danda).

Na hipótese de promoções por antiguidade, o único requisito regulamentar é relativo ao tempo de serviço, disposto na norma interna da demandada como pressuposto para aquisição do direito. A fixação periódica de percentuais para promoções não pode atingir aquelas decorrentes do tempo do serviço, porque são automáticas, dependentes unicamente do decurso do tempo, não podendo ser submetidas a critério subjetivo do empregador. Afora isso, é do empregador – que tem o dever de documentação do contrato de trabalho – o ônus de provar que o empregado não preencheu os requisitos necessários às promoções, de modo a ser preterido em relação a seus colegas promovidos.

Ocorre que, embora realmente a efetivação do direito à promoção por antiguidade tenha sido condicionada aos termos a serem estipulados em regulamentação por norma interna da empresa, a ausência da referida norma não pode ser impeditivo ao direito da reclamante à promoção por antiguidade, devidamente assegurada pela norma do PCS/2000, razão pela qual devem ser aplicados os critérios previstos em regulamentos anteriores, à míngua da existência de novos parâmetros.

No caso dos autos, não havendo, como não há, definição a respeito do critério para realização das promoções por antiguidade no PCS de 2000, adoto as regras previstas no regulamento que vigia anteriormente para o preenchimento desta lacuna, qual seja a Instrução de Serviço 03/93, que estabelece os procedimentos referentes às promoções dos empregados no seu item 3:

“3 – Da concessão de Promoção Horizontal pelo critério de Antigüidade

3.1 – Periodicidade

A promoção por antiguidade será concedida no mês de aniversário do ingresso do funcionário na Empresa.

3.2 – Intervalo

A primeira promoção por antiguidade será concedida no mês em que o funcionário completar 4 anos e 6 meses da admissão.

Após a 1ª promoção por antiguidade, as seguintes ocorrerão num intervalo de 4 a 5 anos e serão sempre no mês de aniversário de ingresso do funcionário na Empresa. (…)”

(ID. 8aaed6e – Pág. 5)

Tenho que a demandada, considerado o teor dos dispositivos acima transcritos, obrigou-se a conceder aos empregados promoções por antiguidade, sendo que, por ter a Instrução de Serviço 003/93 pretendido regulamentar a norma de promoção horizontal do PCS/1981, cuja correspondente previsão consta no item 5 do PCS/2000, embora sem a regulamentação específica quanto à periodicidade da promoção por antiguidade, e ausente posterior norma interna quanto aos critérios a serem utilizados, entendo por bem utilizar os critérios definidos na Instrução de Serviço 003/93 de forma analógica, já que regulamentam, pormenorizadamente, instituto análogo do PCS/1981 e que foi reproduzido no PCS/2000, tendo em vista a ausência de outros parâmetros.

Segundo entendo, a previsão contida no item 3.4 do Instrumento de Serviço 003/93, no sentido de competir à Diretoria da PROCERGS estabelecer a verba disponível para as promoções dos empregados, não afasta o direito desses à percepção das promoções, mormente porque tal espaço de decisão não possibilita a adoção de percentual “zero” para as promoções. Isso porque tal decisão administrativa, na verdade, significa extinguir as promoções por antiguidade, direito previsto na própria norma regulamentar. Isto é, por meio de critérios irregulares, obsta-se a concessão de um direito que norma interna da empresa pretendeu implementar, o que não se pode admitir.

Sendo a autora destinatária das normas constantes no PCS de 2000, faz jus às referidas promoções. Isso porque, tenho, primeiro, que, na hipótese de promoções por antiguidade, o único requisito regulamentar é relativo ao tempo de serviço, disposto na norma interna da demandada como pressuposto para aquisição do direito; segundo, a fixação periódica de percentuais para promoções não pode atingir aquelas decorrentes do tempo do serviço, porque são automáticas, dependentes unicamente do decurso do tempo, não podendo ser submetidas a critério subjetivo do empregador; terceiro, que é do empregador – que tem o dever de documentação do contrato de trabalho – o ônus de provar que o empregado não preencheu os requisitos necessários às promoções, de modo a ser preterido em relação a seus colegas promovidos. Tenho, assim, que o não estabelecimento, pela Diretoria da ré, de critérios específicos acerca da periodicidade da promoção por antiguidade e dos percentuais de empregados aptos à promoção acarreta violação de direito da demandante, que faz jus às aludidas promoções por antiguidade sem qualquer limitação, já que, como dito, o único pressuposto para a promoção por antiguidade disposto na norma interna é o tempo de serviço, adotando-se, por analogia, os parâmetros contidos na Instrução de Serviço 003/93.

Neste contexto, frente à incidência das normas contidas no item 5 do PCS de 2000, a reclamante, admitida em 07.10.2009, faz jus à promoção por antiguidade proveniente de tal regramento, tendo em vista ter preenchido o requisito concernente ao tempo de serviço. De se notar que a Tese Jurídica acima transcrita, assim como o pedido formulado pela recorrente na petição inicial, define que são devidas as promoções por antiguidade não concedidas, exceto nos anos em que percebeu a promoção por merecimento.

Assim, evidencia-se o direito da autora à promoção por antiguidade no ano de 2014 (07.04.2014, ou seja, 4 anos e 6 meses após a admissão, conforme determinado para a primeira promoção no item 3.2 da Instrução de Serviço 003/93 – ID. 8aaed6e – Pág. 5), antes, portanto, da alteração com o PCS de 2014, que se deu em 01.06.2014.

Neste sentido os seguintes acórdãos deste Tribunal: 1ª Turma, 0020511-31.2015.5.04.0010 RO, em 31/03/2016, Desembargadora Iris Lima de Moraes; e 3ª Turma, 0020668-04.2015.5.04.0010 RO, em 17/03/2016, Desembargadora Maria Madalena Telesca).

Assim, considerada a contagem do interstício mínimo estabelecido nas normas internas da ré (Instrução de Serviço 003/93), faz jus a reclamante à promoção por antiguidade em 2014, assim como às diferenças salariais daí decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas. Considerando a natureza salarial da parcela, são devidos reflexos em férias com 1/3, 13º salários, adicional por tempo de serviço, horas extras e FGTS, tal como devidamente determinado na origem.

Quanto às parcelas vincendas, tendo sido reconhecido o direito à diferenças salariais pela concessão de promoção por antiguidade no ano de 2014, por certo que são igualmente devidas as parcelas vincendas daí decorrentes.

Segundo se depreende do contexto da prova, o quadro fático que ensejou a condenação em causa ocorreu/ocorre de forma habitual no contrato de trabalho. Diante deste contexto, e considerados os princípios da celeridade e da economia processual, entendo de todo razoável e cabível a condenação em parcelas vincendas. Sendo a hipótese de trabalhador com contrato de trabalho vigente – caso dos autos – e de parcela que presumida ou comprovadamente irá se repetir no tempo, deve incluir a condenação as parcelas vincendas, enquanto perdurar a mesma situação fática, em conformidade com o art. 323 do CPC. Importante sinalar que a inclusão das parcelas futuras não pressupõe condenação infinita, uma vez que limitada ao período em que permanecer inalterada a situação fática que enseja o pagamento da parcela. O fato de a norma empresarial na qual prevista a promoção em causa não estar mais vigente não altera a conclusão, uma vez que se trata de parcela incorporada ao patrimônio jurídico da trabalhadora e que não deixará de ser adimplida por alterações normativas supervenientes.

Nesse sentido, o seguinte precedente da C. 10ª Turma, assim ementado, referindo-se à condenação em horas extras:

“PARCELAS VINCENDAS. Estando o contrato de trabalho em curso são devidas as parcelas vincendas enquanto perdurar a situação que as autoriza.”

(TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0074100-45.2009.5.04.0010 RO, em 01/03/2012, Desembargador Emílio Papaléo Zin – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

Em igual direção, a jurisprudência do E. TST, in verbis:

“(…) PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras , adicional noturno e adicional de transferência e a integração do salario in natura habitação, no caso de relação de trabalho continuativa. Estabelece o artigo 323 do CPC/2015: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação”. Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença também com efeitos para o futuro. Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do atual CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Recurso de revista conhecido e provido.”

(RR – 441-06.2014.5.09.0069, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS VINCENDAS. O art. 323 do novo CPC consiste em permissivo legal que autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. No caso concreto, o Reclamante postulou o pagamento de verbas vencidas e vincendas. Nesses termos, devem-se deferir as verbas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento dos pleitos deferidos. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR – 1993-50.2014.5.09.0022, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 10/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)

“HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PEDIDO DE VERBAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC. Estabelece o artigo 892 da CLT que, – tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução -. Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC, compete à reclamada demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR – 35200-82.2008.5.04.0121 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/08/2012)

Nego provimento ao recurso da ré. Dou provimento ao recurso da autora para definir que as diferenças salariais objeto de condenação são devidas também em parcelas vincendas.

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA (matérias remanescentes).

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

O MM. Juiz julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais ao fundamento de que, não obstante seja reprovável a não observância pelo empregador de direitos inerentes ao contrato de trabalho, o deferimento destes em juízo é suficiente para ressarcir o trabalhador de tais prejuízos.

A sentença comporta reforma.

Conforme relatado, a recorrente defende ter postulado o pagamento de indenização por danos materiais de forma sucessiva em relação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão da promoção por antiguidade.

Com efeito, a recorrente formulou o pedido de indenização por dano material de forma subsidiária (ID. 9afbb47 – Pág. 6), de modo que, tendo sido conhecido e julgado procedente o pedido principal, qual seja, o relativo a diferenças salariais decorrentes da promoção, resta prejudicado o pedido subsidiário.

O pedido subsidiário somente seria conhecido caso não acolhido o anterior, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não há que se falar em improcedência da pretensão no aspecto, em face da prejudicialidade referida.

Dou provimento para afastar o comando de improcedência do pedido subsidiário de indenização por danos materiais, reputando-se prejudicada tal pretensão.

2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O MM. Juiz, aplicando a Lei 13.467/17 e em razão da sucumbência recíproca, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor bruto da condenação, e a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% da diferença entre o valor total dos pedidos e o valor bruto dos créditos deferidos.

A sentença comporta reforma.

O Direito brasileiro adotou o princípio da irretroatividade das leis nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657/42), segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, constando no parágrafo 1º deste dispositivo legal que “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.“.

O conceito de irretroatividade da lei está ligado aos princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, exigindo do legislador o respeito aos atos validamente firmados e consolidados no passado. Havendo conflito entre duas leis no tempo, segundo a lição de CARLOS MAXIMILIANO (in Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis. São Paulo: Freitas Bastos, 1946, p. 1), o direito intertemporal indicará ao juiz o sistema jurídico sobre o qual ele deverá basear sua decisão, fixando os limites de império de duas normas que se seguem reciprocamente.

A norma prevista no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17 (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.“), é de natureza híbrida por versar sobre direito material e também processual, cuja aplicação só pode se dar para aqueles processos ajuizados a partir de 11.11.2017, data de sua vigência, sendo nesse sentido o entendimento deste Tribunal na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista, no sentido de que “Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.“, que adoto. O magistrado, diante da superveniência de distintas normas no tempo, receberá os feitos pendentes no estado em que se encontram e aplicará aos atos processuais as normas vigentes à época em que praticados.

A presente ação trabalhista foi ajuizada em 10.06.2015, tendo a recorrente formulado pedidos decorrentes da relação de emprego que mantém com a reclamada desde 07.10.2009, e, no que se refere aos atos processuais nela praticados, é subordinada em modo, conteúdo e forma aos preceitos constantes do texto da Consolidação das Leis do Trabalho vigente até o dia 10.11.2017, não lhe alcançando retroativamente as alterações sobrevindas com a Lei 13.467/2017.

Em consequência, não são devidos honorários de sucumbência da recorrente aos procuradores da reclamada.

Quanto aos honorários assistenciais, abstraindo-se a discussão sobre se devidos, ou não, honorários de assistência judiciária com base no art. 98, § 1º, VI, do CPC (revogada a Lei 1.060/50 no aspecto), a recorrente preenche os requisitos previstos na Lei 5.584/70 e súmulas 219 e 329 do TST, tendo em vista a credencial sindical e a declaração de pobreza (IDs. 7a34f8c e 66c2920) trazidas aos autos, que a legitimam ao benefício da assistência judiciária também sob tal fundamento, sendo devidos, consequentemente, os honorários de assistência judiciária.

Consoante estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.“, e tendo em vista, ainda, o percentual adotado usualmente nesta Justiça do Trabalho, de 15%, entendo que este é o percentual a ser fixado.

Por fim, entendo que os aludidos honorários devem ser calculados sobre o valor total bruto da condenação, tal como consagrado na súmula 37 deste Tribunal (“Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.“), a qual adoto.

Dou parcial provimento ao recurso para excluir a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e substituir a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor total bruto da condenação a final apurado.

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

RECURSO DA RÉ

1. CONTRIBUIÇÕES AO PROCIUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA.

Manifesto minha divergência neste aspecto, permissa venia.

Em julgamentos anteriores, envolvendo a matéria em debate, manifestei o entendimento de que não se cuida de pedido de complementação de benefício previdenciário contra entidade privada de previdência, não se tratando, assim, da situação abrangida pelas decisões do STF nos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050.

Entretanto, melhor refletindo sobre o tema, concluo que a pretensão de integralização do repasse da contribuição relativa a PROCIUS, decorrente das diferenças salariais resultantes da concessão de promoções por antiguidade, diz respeito, a rigor, ao salário de contribuição devido à entidade de previdência privada complementar, não inserida na competência material da Justiça do Trabalho, conforme as referidas decisões, não sendo ainda a hipótese de aplicação da regra de transição.

Nesse sentido, há precedente no âmbito desta Turma julgadora, conforme os seguintes fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

“É manifesta a incompetência material desta justiça especializada para o julgamento de demandas sobre previdência privada complementar, ainda que decorrentes de contrato de emprego, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários 586453 e 583050. Assim está ementada a decisão da Corte Suprema:

Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda – Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13).

1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001).

No caso em apreço, a sentença recorrida foi proferida após o marco estabelecido pelo STF, o que determina a incompetência absoluta da justiça do trabalho para o julgamento de qualquer pleito envolvendo a previdência privada complementar a que aderiu o reclamante em razão do contrato de emprego mantido com a demandada.

Veja-se que a sentença acolhe o pleito do reclamante no aspecto e determina que a reclamada proceda à “integralização do repasse da contribuição relativa a FUNCEF, em decorrência das diferenças salariais resultantes da condenação no pagamento da quebra de caixa e seus reflexos”.

Entendo que a decisão de primeiro grau, nos termos em que lançada, extrapola a competência material desta justiça especializada, à luz da decisão do STF com repercussão geral. Com efeito, a mera autorização de desconto de contribuição ao plano de previdência complementar traz a necessidade de se adentrar em discussão sobre o próprio plano, levando ao exame acerca de critérios definidos no plano de complementação de aposentadoria, tanto com relação às parcelas que integram o “salário de contribuição” quanto no que se refere aos percentuais de desconto, o que, à evidência, não se insere na competência desta justiça especializada, como já definido.

Nesse sentido, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para cassar o comando sentencial que determina a obrigação de integralização do repasse da contribuição relativa a FUNCEF decorrente das diferenças salariais resultantes da condenação no pagamento da quebra de caixa e seus reflexos.” (TRT4, 4ª Turma, proc. nº 0020498-27.2015.5.04.0141, julgado em 06.5.2016, Rel. Des.ª Ana Luiza Heineck Kruse)

Por conseguinte, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho quanto à matéria, extinguindo o processo sem resolução de mérito, no tocante às contribuições devidas ao PROCIUS incidentes sobre as verbas deferidas na presente ação.

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

CONTRIBUIÇÕES AO PROCIUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA.

Acompanho a divergência.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

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