INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. JURISPRUDÊNCIA

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. JURISPRUDÊNCIA

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. JURISPRUDÊNCIA

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período respectivo como extra, ante a aplicação analógica do art. 71, §4º da CLT. Inteligência da Súmula nº 65 deste Regional.

(TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020109-15.2018.5.04.0019 ROT, em 06/11/2019, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa)

 

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. JURISPRUDÊNCIA

DECISÃO NA INTEGRA

Identificação

PROCESSO nº 0020109-15.2018.5.04.0019 (ROT)
RECORRENTE: GREICE DOS SANTOS MADEIRA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE
RECORRIDO: GREICE DOS SANTOS MADEIRA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período respectivo como extra, ante a aplicação analógica do art. 71, §4º da CLT. Inteligência da Súmula nº 65 deste Regional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada com relação à isenção do depósito recursal, por ausência de interesse. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante, para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada. Valor da condenação que se mantém para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2019 (terça-feira).

RELATÓRIO

Contra a sentença de parcial procedência (ID. a63f185), as partes recorrem.

Em suas razões recursais (ID. a4de0a7), recorre a reclamada com relação à compensação das horas extras com folgas, ao intervalo do art. 384 da CLT, e aos honorários advocatícios.

A reclamante recorre de forma adesiva (ID. fe84c52), com relação à aplicação da Lei 13.467/2017, honorários sucumbenciais e horas extras.

Com contrarrazões da reclamada (ID. af1014d), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA DA RECORRENTE – ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL

Invocando se tratar de entidade filantrópica, conforme Portaria nº 373 da Secretaria de Atenção à Saúde – Substituta, que deferiu a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, a reclamada requer a isenção do recolhimento do depósito recursal.

A isenção postulada foi concedida pela magistrada de origem, nos termos (ID. a63f185 – Pág. 7):

Por outro lado, o art. 899, §10º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso, estabelece que são isentos de depósito recursal as entidades filantrópicas. Nesse contexto, concedo a isenção de depósito recursal à ré.

Assim, não conheço do recurso ordinário da reclamada no aspecto, por ausência de interesse recursal.

II – MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. MATÉRIA PREJUDICIAL

1.1 APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

A reclamante se insurge com relação à aplicação da Lei 13.467/2017 ao presente caso, em razão de a relação jurídica em apreço ser anterior à sua entrada em vigor. Invoca os arts. 10 e 14 do CPC, e o entendimento aprovado pela 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Regional. Requer o afastamento da decisão de aplicação da Lei 13.467/2017 “ante o Princípio da Segurança Jurídica e da Natureza Híbrida (processual e material) das parcelas postuladas na peça exordial.”

A magistrada de origem esclareceu que “as regras processuais, incluindo as que tratam de sucumbência, prazos processuais e procedimentos de execução, são aplicáveis de imediato, considerando os termos do art. 14 do NCPC”. E estabeleceu:

Por política judiciária e tendo-se em conta a IN 41/2018 do E. TST, contudo, as regras processuais já aplicáveis à sentença serão contempladas apenas nos processos cujo ajuizamento for realizado após 11-11-2017, data da entrada em vigor das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.467/17, o que é o caso dos autos, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 19-02-2018.

Quanto às normas de direito material, a análise será feita casuisticamente, sendo certo que não se aplica aos processos em curso, à exceção das normas meramente interpretativas.

Conforme apreciado anteriormente, a relação de emprego em apreço ocorreu em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis à espécie as normas de direito material vigentes à época, em atenção ao princípio do tempus regit actum.

A Lei 13.467/17 implementou normas restritivas aos direitos dos trabalhadores, e a proteção inserta no art. 468 da CLT, veda qualquer alteração prejudicial ao trabalhador no curso do contrato, atendendo ao preceito do art. 7º, caput, da Constituição Federal.

A assim ser, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação das normas de direito material que impliquem restrição aos direitos vindicados na presente ação, decorrentes da Lei 13.467/2017.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA

2.1 HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e 36ª semanal, por entender que deve ser limitada àquelas não compensadas por folgas. Refere que a compensação realizada não se configura como banco de horas, conforme apontado na norma coletiva. Sustenta que os demonstrativos de ponto evidenciam que a reclamante recebeu diversas folgas para compensar as horas extras laboradas. Aduz que sempre que a reclamante recebeu mais de uma folga semanal, a segunda folga foi destinada à compensação, e que a manutenção da condenação promove o enriquecimento ilícito da reclamante. Requer a reforma da sentença para limitação da condenação ao pagamento das horas extras excedentes à 36ª hora semanal, ou, sucessivamente, a condenação ao pagamento apenas do adicional de hora extra com relação às horas compensadas.

A reclamante recorre, argumentando que os registros de ponto não são válidos para os fins pretendidos, devendo ser reformada a sentença para deferimento das horas extras com base nos horários mencionados na petição inicial.

A magistrada de origem considerou inválido o regime de compensação de jornada adotado, e com base nos registros de horário, condenou a reclamada ao pagamento como extras, das horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, com reflexos.

A reclamante foi admitida pela reclamada em 02/03/2015, para exercer a função de Operadora de Telemarketing (ID. ce3948d). O contrato foi extinto em 23/05/2017, sem justa causa pela empregadora.

Segundo a assertiva constante da petição inicial, a reclamante realizava duas horas extras diárias, ou até mais, sendo impedida de registrá-las no cartão ponto. Referiu, ainda, que o regime de compensação horária adotado era inválido, por violar as normas ordinárias e convencionais.

Em sua defesa, a reclamada referiu que a reclamante foi contratada para laborar 6 horas diárias, totalizando 180 horas mensais, e que as jornadas cumpridas são as declinadas nos registros de ponto, sendo o eventual labor extraordinário compensado com folgas, conforme autorizado na norma coletiva.

Sob ID. 0a3fee0 a reclamada juntou aos autos cartões ponto da reclamante, que possuem registros de horários variáveis efetuados de forma mecânica. Apresentou também cartões de ponto com registros efetuados de forma eletrônica, também de horários variáveis, sob ID. 6199e60.

A reclamante impugnou os documentos (ID. df21aa2), sob o argumento de não estarem por ela firmados. Contudo, em seu depoimento pessoal (ID. 5e4c3b8), disse “que registrava a jornada de trabalho inicialmente mediante cartão ponto e posteriormente ponto biométrico, às vezes com comprovante do registro; que registrava corretamente os horários de início e término da jornada; que registrava e gozava 20min de intervalo”.

Nesse cenário, considero verazes os registros de ponto, para fins de demonstração da frequência e da duração das jornadas, razão pela qual deve ser mantida a sentença com relação à validade destes documentos.

Os cartões ponto revelam que a reclamante cumpria jornadas com duração aproximada de seis horas, alternando semanas com cinco, seis ou sete dias de labor, vide ID. 6199e60 – Pág. 31. Demonstram também que em parte do contrato de trabalho, laborou em regime de compensação semanal, ultrapassando as 6 horas diárias, com acréscimo de horas de segunda a sexta feira, e com a supressão do labor aos sábados, como por exemplo entre 11/01/2016 e 07/02/2016 (ID. 6199e60 – Pág. 11 a 13).

Os recibos de pagamento de salário, ID. a24605e, não registram pagamentos a título de horas extras.

O item “1” da cláusula VII do contrato de trabalho firmado entre as partes previa a compensação semanal de jornada, com acréscimo em determinado dia visando compensar a redução horária ou a supressão de trabalho nos demais dias da semana (ID. ce3948d). O item “2” da mesma cláusula previa o trabalho em dias não habituais, em troca de folga compensatória posterior.

As normas coletivas juntadas aos autos apresentam previsão para compensações de jornadas, permitindo a compensação do trabalho que exceder a carga horária semanal, dentro do prazo máximo de 30 dias a contar da data de encerramento do ponto do mês em que ocorreu o labor (cláusula quadragésima segunda da CCT 2015/2016 – ID. 3199b19 – Pág. 9). Há registro expresso no instrumento de que tal compensação não se vincula ao chamado “banco de horas”, no entanto, a despeito desta observação, tal compensação horária se mostra nos moldes da prevista no § 2º do art. 59 da CLT.

Ocorre que a reclamante laborou em condições insalubres durante toda a contratualidade, tendo percebido adicional de insalubridade em grau médio, conforme demonstram seus recibos de pagamento ID. a24605e.

O art. 60 da CLT não foi derrogado e em nada contraria o disposto na Constituição Federal. Ao contrário, visa à proteção da saúde do empregado que trabalha em atividade insalubre. É norma cogente, de ordem pública, que continua em pleno vigor e, portanto, sequer pode ser objeto de disposição pelas partes, ainda que na esfera coletiva.

Nesse passo, se afigura imprescindível a autorização de que trata o referido dispositivo legal para prorrogação de jornada em atividade insalubre, o que não se verifica na hipótese em apreço, implicando, pois, a invalidade do regime compensatório adotado, qualquer que seja.

No mesmo sentido é o entendimento vertido na Súmula nº 67 deste Regional:

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

Nesses moldes, são nulos quaisquer que sejam os regimes de compensação adotados, não havendo falar em limitação da condenação às horas prestadas além da 36ª semanal. Assim, deve ser mantida a sentença, uma vez que a própria reclamada informou nos autos que a jornada contratada era de 6 horas. Esclareço que a condenação ora mantida não promove o enriquecimento sem causa da reclamante, pois no caso da compensação defendida pela reclamada, de um dia de trabalho por folga em outro dia, tal labor, por não ter superado as 6 horas diárias, implicará o pagamento de horas extras apenas no caso de verificada a superação da carga semanal de 36 horas.

Diante do exposto, nego provimento aos recursos ordinários das partes.

2.2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA

A reclamada não se conforma com a sentença que condenou a reclamante a pagar honorários sucumbenciais no percentual de 5% ao seu patrono. Refere que a decisão não observou os parâmetros elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, nem os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Requer a alteração do percentual para 15%.

A reclamante sustenta ser inaplicável a Lei 13.467/2017 ao caso, pois sua vigência é posterior à do contrato de trabalho em apreço. Refere que a decisão atenta a segurança jurídica ao estabelecer a sucumbência sobre pedidos deduzidos em tempo anterior e sob respaldo de outras normas de direito material e processual. Sustenta que os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 791-A da CLT, não podem ser aplicados ao caso, por conflitarem com o previsto no art. 9º da Lei nº 1.060/50 e no art. 98, §1º, VI, do CPC, mais favoráveis ao beneficiário da justiça gratuita. Menciona que foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Requer a declaração da nulidade da sentença no que tange à sucumbência, ou a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

A sentença dispôs:

Em se tratando de processo ajuizado após 11-11-2017, defiro o pagamento de honorários advocatícios em decorrência da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, razão pela qual, diante da procedência parcial da ação, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da autora, no percentual de 10% calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (conforme aplicação analógica da OJ 348, SDI-1 do TST) e a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5%, apurado sobre o valor que resultar da diferença entre o valor atribuído à ação (valor atualizado) e o valor que resultar da liquidação da sentença, não compensáveis.

A presente ação foi ajuizada em 19/02/2018, sob a égide da Lei 13.467/2017. A sentença reconheceu o direito à gratuidade da justiça à parte autora. Essa circunstância, entretanto, não a isenta do pagamento de honorários de sucumbência. A propósito do tema, cumpre observar a decisão do Tribunal Pleno deste Regional quando, examinando Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, proc. 0020024-05.2018.5.04.0124, em 13 de dezembro último, decidiu declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Isto é, o Tribunal Pleno manteve parcialmente hígido o dispositivo mencionado quanto à obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais pelo trabalhador, mesmo quando litiga ao abrigo da Justiça Gratuita.

Contudo, verifico que a reclamada não requereu o pagamento de honorários sucumbenciais quando da apresentação de sua defesa.

Assim, indevidos os honorários sucumbenciais deferidos à reclamada.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante, para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada. Por decorrência, prejudicado o recurso da reclamada no aspecto.

3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

3.1 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT. Refere que a inobservância do preceito constitui infração administrativa, e não dá ensejo ao pagamento das horas extras deferidas. Menciona a revogação do dispositivo pela Lei 13.467/2017. Aduz que o labor realizado no período do intervalo do art. 384 da CLT já foi computado e considerado na apuração do excesso da jornada normal. Requer a reforma da sentença para afastamento da condenação.

A sentença dispôs:

Por fim, anteriormente à Lei 13.467/2017, era entendimento desta julgadora que o art. 384 da CLT permanece em vigor mesmo após a vigência da Constituição de 1988, sem qualquer afronta ao princípio da isonomia consagrado no inciso I do artigo 5º da Constituição, pois a igualdade deve ser observada em seu aspecto material, gerando tratamento desigual na busca da igualdade. Nesse sentido, a Súmula n. 65 do E. TRT. A par disso, recentemente manifestou-se o Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, confirmando ter sido recepcionado o instituto, conforme decisão em sede de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário n. 658312 (ainda que a decisão tenha sido anulada em razão de defeito formal – falta de notificação do recorrente – com postergação do exame e ainda sem data para novo julgamento, o fato é que as razões já expostas pelo STF denotam o posicionamento da corte a respeito).

A Lei 13.467/2017 revogou o disposto no art. 384 da CLT, o que, entretanto, aplica-se apenas aos contratos de trabalho vigentes após a entrada em vigor da referida lei, o que não é o caso dos autos. Considerando que o contrato de trabalho entre as partes perdurou de 02-03-2015 a 23-05-2017, aplica-se a redação do art. 384 da CLT anterior à Lei 13.467/2017.

Por razoabilidade, contudo, devido o intervalo apenas nos dias em que a jornada extraordinária ultrapassa uma hora ou mais, do contrário não teria cabimento a norma, caso as horas extras não superem poucos minutos, sobretudo considerando o escopo da sua redação, realizada em época na qual as horas extras eram fixas e autorizadas somente nos limites do art. 61 da CLT, que trata da necessidade imperiosa. No caso, no período de 11-01-2016 a 15-04-2016, a autora realizou mais de uma hora extra por dia, fazendo jus ao intervalo do art. 384 da CLT.

À época do contrato de trabalho em apreço, o intervalo previsto no art. 384 da CLT encontrava-se inserido no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher. Dispunha o referido dispositivo que, em caso de prorrogação do horário normal, seria obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Entendo que a ausência desse intervalo gera o direito à percepção de horas extras, por analogia ao disposto no art. 71 da CLT.

No caso, em sendo a reclamante do sexo feminino, aplica-se a regra supramencionada, afastada, na esteira da atual jurisprudência do TST, a alegação de quebra de isonomia, por ser medida de proteção à saúde e à segurança no trabalho.

Transcrevo, sobre a matéria, ementa de acórdão proferido pelo TST:

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido” (RR-1317-28.2011.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019).

Nessa linha, ainda, a Súmula nº 65 deste Regional:

Súmula nº 65 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.

Logo, a reclamante faz jus ao intervalo do art. 384 da CLT.

Observo, ainda, que conforme declinado nos fundamentos do item “2.1”, os recibos juntados sob ID. a24605e não demonstram pagamentos a título de horas extras. Logo, não subsiste a alegação da reclamada acerca de o intervalo do art. 384 já ter sido computado na apuração do excesso da jornada normal, pois sequer houve apuração de excesso de jornada. Ademais, o argumento se mostra inovatório, uma vez que não apresentado por ocasião da apresentação da defesa. Assim, importa ser mantida a sentença.

Nego provimento.

4. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

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