JURISPRUDÊNCIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X

JURISPRUDÊNCIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. TÉCNICA DE NUTRIÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, firmou a tese de Tema Repetitivo n° 10, de observância obrigatória, a qual estabelece, em seu item III, que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021227-86.2014.5.04.0012 ROT, em 07/11/2019, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

 

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