JURISPRUDÊNCIA EXEMPLO

JURISPRUDÊNCIA EXEMPLO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual é obrigatória a concessão do intervalo nele previsto às trabalhadoras do sexo feminino, e, quando descumprido, deve ser pago como extraordinário. Inteligência da Súmula 65 deste Tribunal Regional. RECURSO ORDINÁRIO DO QUARTO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as lides que envolvem pretensões decorrentes de contrato de trabalho regulado pela CLT, o que não se altera em razão da natureza da relação havida entre os reclamados. Recurso desprovido.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020380-02.2018.5.04.0382 ROT, em 07/11/2019, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

 

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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual é obrigatória a concessão do intervalo nele previsto às trabalhadoras do sexo feminino, e, quando descumprido, deve ser pago como extraordinário. Inteligência da Súmula 65 deste Tribunal Regional. RECURSO ORDINÁRIO DO QUARTO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as lides que envolvem pretensões decorrentes de contrato de trabalho regulado pela CLT, o que não se altera em razão da natureza da relação havida entre os reclamados. Recurso desprovido.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020380-02.2018.5.04.0382 ROT, em 07/11/2019, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual é obrigatória a concessão do intervalo nele previsto às trabalhadoras do sexo feminino, e, quando descumprido, deve ser pago como extraordinário. Inteligência da Súmula 65 deste Tribunal Regional. RECURSO ORDINÁRIO DO QUARTO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as lides que envolvem pretensões decorrentes de contrato de trabalho regulado pela CLT, o que não se altera em razão da natureza da relação havida entre os reclamados. Recurso desprovido.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020380-02.2018.5.04.0382 ROT, em 07/11/2019, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

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