JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. À vista do direito constitucional de livre associação e sindicalização, é nula cláusula normativa que obriga trabalhadores não sindicalizados ao recolhimento da contribuição assistencial em favor da entidade sindical para custeio do sistema confederativo e assistencial. Não havendo comprovação de que os empregados das reclamadas fossem efetivamente sindicalizados, não há falar no desconto da respectiva contribuição assistencial. Aplicação da Súmula Vinculante nº 40 do STF e do Precedente Normativo em Dissídios Coletivos nº 119 do TST. Apelo não-provido.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020313-59.2019.5.04.0331 ROT, em 07/11/2019, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. À vista do direito constitucional de livre associação e sindicalização, é nula cláusula normativa que obriga trabalhadores não sindicalizados ao recolhimento da contribuição assistencial em favor da entidade sindical para custeio do sistema confederativo e assistencial. Não havendo comprovação de que os empregados das reclamadas fossem efetivamente sindicalizados, não há falar no desconto da respectiva contribuição assistencial. Aplicação da Súmula Vinculante nº 40 do STF e do Precedente Normativo em Dissídios Coletivos nº 119 do TST. Apelo não-provido.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020313-59.2019.5.04.0331 ROT, em 07/11/2019, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. À vista do direito constitucional de livre associação e sindicalização, é nula cláusula normativa que obriga trabalhadores não sindicalizados ao recolhimento da contribuição assistencial em favor da entidade sindical para custeio do sistema confederativo e assistencial. Não havendo comprovação de que os empregados das reclamadas fossem efetivamente sindicalizados, não há falar no desconto da respectiva contribuição assistencial. Aplicação da Súmula Vinculante nº 40 do STF e do Precedente Normativo em Dissídios Coletivos nº 119 do TST. Apelo não-provido.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020313-59.2019.5.04.0331 ROT, em 07/11/2019, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

 

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