JUSTIÇA GRATUITA. JURISPRUDÊNCIA

JUSTIÇA GRATUITA. JURISPRUDÊNCIA

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A comprovação de insuficiência econômica pode se fazer pela declaração da própria parte ou de seu procurador, conforme art. 105, “in fine”, do CPC de 2015, sendo suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita se não houver prova que a desconstitua.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020555-45.2018.5.04.0010 ROT, em 07/11/2019, Desembargadora Simone Maria Nunes)

JUSTIÇA GRATUITA. JURISPRUDÊNCIA

DECISÃO NA INTEGRA

Identificação

PROCESSO nº 0020555-45.2018.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: FRANCISCO VALMORBIDA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
RECORRIDO: FRANCISCO VALMORBIDA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
RELATOR: SIMONE MARIA NUNES

EMENTA

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A comprovação de insuficiência econômica pode se fazer pela declaração da própria parte ou de seu procurador, conforme art. 105, “in fine”, do CPC de 2015, sendo suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita se não houver prova que a desconstitua.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Por maioria de votos, vencidos parcialmente a Relatora e o Desembargador Fabiano Holz Beserra, por votos díspares, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE, Francisco Valmorbida, para: a) declarar a natureza salarial do cheque-rancho, acrescendo à condenação o pagamento de diferenças de gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, gratificações semestrais, horas extras e FGTS pela sua consideração nas respectivas bases de cálculo; b) acrescer à condenação os reflexos do salário por produção, pago sob título de “complementação de remuneração variável” e “remuneração variável 2”, em repousos semanais remunerados (domingos e feriados), férias e seu abono, gratificações natalinas, gratificações semestrais, horas extras e FGTS; c) deferir o benefício da gratuidade da Justiça e reduzir os honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenado para 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, suspendendo a sua exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Valores de condenação e custas majorados respectivamente para R$ 60.000,00 e R$ 1.200,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2019 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença (ID 02daefc), que julgou a ação parcialmente procedente, recorre ordinariamente o reclamado (ID c20c2fd).

Pretende a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: inépcia da petição inicial; diferenças de adicional especial RP, em face da incorporação definitiva do abono de dedicação integral; diferenças de gratificações semestrais e horas extras pagas, em face da integração do abono de dedicação integral nas bases de cálculo; diferenças de repousos semanais remunerados, horas extras pagas, gratificações semestrais, férias e abono, natalinas e FGTS, pela integração da remuneração variável nas bases de cálculo; horas extras, com reflexos; indenização por danos morais.

A parte reclamante apresenta contrarrazões (ID 101a8de) e recurso adesivo (ID ea71e14).

Busca a reforma da sentença quanto às seguintes matérias: integração do cheque rancho; integração à remuneração dos bônus, prêmios, seguros e remuneração variável; assistência judiciária gratuita; tutela provisória.

O réu apresenta contrarrazões (ID aaa50e2).

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídos a esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

O recorrente pretende a declaração de inépcia da petição inicial, por ausência de atribuição de valores aos pedidos, nos termos do art. 840, § 3º da CLT.

Analisa-se.

Ao contrário do que alega o recorrente, verifica-se que o recorrido indicou expressamente os valores dos pedidos.

O § 1º, do art. 840 da CLT dispõe sobre a indicação do valor do pedido, nada mencionando acerca da necessidade de apresentação da memória de cálculos. Tal interpretação não é razoável, porquanto dificulta o acesso ao Poder Judiciário.

Provimento negado.

2. DIFERENÇAS DE ADICIONAL ESPECIAL RP – INCORPORAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL.

O recorrente assevera que o adicional de dedicação integral não serve de base de cálculo do adicional especial RP, em consonância com o artigo 79 do Regulamento de Pessoal. Afirma que “deve ser afastada a condenação imposta quanto às diferenças de adicional especial RP, em parcelas vencidas desde 10/03/18 e vincendas, em face da incorporação definitiva da parcela abono de dedicação integral, porquanto não se aplicou ao caso à melhor interpretação”.

Analisa-se.

A controvérsia estabelecida nos autos foi precisamente detalhada pelo magistrado de primeiro grau, in verbis:

É incontroverso que o reclamante exerceu funções ou cargos comissionados por mais de 10 anos ininterruptos, até ser destituído da função/cargo comissionado em 09-03-2018. Os demonstrativos de pagamento do empregado (ID 2b80ec0) revelam que, enquanto no exercício da função/cargo de confiança, o reclamante recebia, em contraprestação, o pagamento das rubricas “COMISSÃO FIXA”, “COMPL DE COMISSÃO” e “ABONO DEDIC INTEGRAL – ADI”. Após o descomissionamento, as parcelas “COMISSÃO FIXA” e “COMPL DE COMISSÃO foram incorporadas ao salário, por meio do pagamento da rubrica “ADICIONAL. ESPECIAL RP”, sendo suprimida a verba denominada abono de dedicação integral – ADI. Tal condição acarretou um prejuízo salarial ao autor de R$ 2.544,48, a partir do mês de março/2018 (valor correspondente à parcela “ADI” que foi suprimida). Assim, o objeto da controvérsia reside na possibilidade, ou não, de o reclamado suprimir a parcela abono de dedicação integral – ADI de empregado que exerceu funções ou cargos comissionados por mais de 10 anos ininterruptos.

Pois bem, o art. 58 do Regulamento interno do banco reclamado aponta que a gratificação semestral paga nos meses de junho e dezembro equivale a uma remuneração mensal definida no art. 54, em vigor no mês do pagamento (ID. 66bff2d – Pág. 16). O art. 54, por sua vez, elenca que, para os efeitos do Regulamento, a remuneração mensal fixa compreenderá: o ordenado propriamente dito, fixado para o padrão em que estiver enquadrado o empregado; o anuênio, e a comissão fixa, atribuída ao cargo.

O próprio banco reclamado reconhece a natureza salarial da parcela no expediente “DIR/SEGER 032/2007 MB”, com a seguinte redação: “Em atendimento ao determinado no expediente acima, informamos que o Abono de Dedicação Integral – ADI tem natureza salarial, com percepção pelos empregados que exercem cargos em comissão no Banrisul” (ID. f508ed0).

É de conhecimento desta Relatora, em razão da apreciação de ações com objetos análogos (0021497-66.2017.5.04.0025, por exemplo), que nos aditivos às convenções coletivas de trabalho consta que a gratificação semestral será calculada com base nos valores de ordenado; adicional de ordenado padrão; adicional de ordenado; diferença de ordenado; adicional de remuneração complementar dissídio; adicional de acordo coletivo e adicional acordo ex-BPD; anuênio; comissão fixa e gratificação de dirigente sindical.

Como o abono de dedicação integral é pago em função do cargo comissionado exercido, por óbvio que integra o cálculo da gratificação semestral, de acordo com as próprias normas internas e coletivas incidentes sobre a contratualidade em apreço, pois, ao contrário do alegado, tal parcela se enquadra no conceito de comissão fixa, sendo mero desdobramento desta.

Nesse contexto, correta a decisão de origem, cujos jurídicos e bem lançados fundamentos se adotam como razões de decidir, in verbis:

Entretanto, não há falar na manutenção do pagamento do ADI, uma vez que é incontroverso que tal parcela somente é devida aos empregados detentores de cargo/função de confiança, o que não é caso do autor, que foi destituído. Por outro lado, considerando que a parcela de abono de dedicação integral não integrou a base de cálculo do adicional especial RP (fato incontroverso) e tendo em vista que o ADI era parte integrante da remuneração pelo exercício de cargo/função de confiança (conforme já fundamentado), entendo que o ADI deve integrar a base de cálculo do adicional especial RP, observada a média dos valores recebidos nos últimos 120 meses antes da destituição da função, na forma do art. 81 do Regulamento de Pessoal do reclamado (doc. de ID 66bff2d).

Nega-se provimento.

3. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E HORAS EXTRAS PAGAS DE 03/08/17 A 09/03/18 – INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL.

O reclamado entende que não são devidas diferenças de gratificações semestrais e horas extras em razão da integração do abono de dedicação integral. Requer a reforma da sentença.

Analisa-se.

Conforme decidido no tópico anterior, o abono de dedicação integral integra o cálculo da gratificação semestral, pois se enquadra no conceito de comissão fixa, sendo mero desdobramento desta, de modo que o recurso do reclamado, no aspecto, não prospera.

Com relação às diferenças de horas extras, aplica-se, ao caso, a Súmula 264 do TST, in verbis:

Súmula nº 264 do TST. HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Logo, o abono de dedicação integral, parcela de natureza salarial, integra a base de cálculo das horas extras, conforme decidido na origem.

Provimento negado.

4. DIFERENÇAS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, HORAS EXTRAS PAGAS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS, FÉRIAS E ABONO, FGTS E GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS – INTEGRAÇÃO DA “REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1”.

O reclamado não se conforma com a integração da parcela “Remuneração Variável 1” na base de cálculo das demais rubricas em tela. Aduz, em síntese, que a parcela não detém natureza salarial.

Analisa-se.

Ao contrário do que alega o reclamado, a verba “Remuneração Variável 1” possui natureza salarial, na medida em que, diante de sua habitualidade, enquadra-se nos conceitos de comissões, gratificação ajustada e de abono pago pelo empregador de que trata o §1º do art. 457 da CLT, integrando, por consequência, o salário do autor para todos os fins.

Além disso, a “Remuneração Variável 1”, conforme informado pelo próprio reclamado, era paga em razão do atingimento de metas em campanhas realizadas pelo banco, decorrentes da própria atividade desenvolvida pelo autor, o que denota a natureza tipicamente salarial.

Nega-se provimento.

5. HORAS EXTRAS, COM REFLEXOS.

O recorrente insurge-se contra a sentença que, descaracterizando o enquadramento do recorrido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT e o consequente reconhecimento do enquadramento na hipótese do art. 224, caput, da CLT, deferiu o pagamento de horas extras a contar da 6ª diária e 30ª semanal. Alega, em resumo, que resta demonstrada a fidúcia diferenciada dos demais funcionários do reclamado, especialmente no período de 03/08/17 a 09/03/18, enquadrando-se o recorrido na exceção do artigo 224, § 2°, da CLT, eis que sempre recebeu gratificação de função em valor equivalente ou superior a 1/3 do salário da função efetiva.

Analisa-se.

O tratamento legislativo atribuído ao bancário é de caráter especial, e os cargos de confiança, especificamente previstos no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, efetivamente, não se confundem com o conceito geral de função de mando e gestão de que trata o art. 62, inciso II, da CLT. O art. 62 da CLT refere-se aos empregados que exercem elevados cargos de gestão do empreendimento, enquanto que o § 2º, do art. 224 da CLT exige apenas repositório de confiança maior do que aquela de que são revestidos os funcionários comuns.

Não obstante, a decisão de origem não comporta reforma, porquanto a reclamada não demonstrou o exercício de função diferenciada por parte do autor. Adotam-se, no aspecto, os fundamentos da decisão monocrática, in verbis:

Considerando que o enquadramento na hipótese do § 2° do art. 224 da CLT constitui medida excepcional (fato impeditivo ao direito à jornada especial assegurada aos bancários – 06 horas), entendo que cabe ao reclamado comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos pela legislação para tal enquadramento, conforme inteligência do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Em análise aos contracheques anexados aos autos, constato que o reclamante recebia gratificação de função em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo (rubricas “COMISSÃO FIXA”, “COMPL DE COMISSÃO” e “ABONO DEDIC INTEGRAL – ADI”), atendendo, assim, ao primeiro requisito legal para o enquadramento na hipótese do art. 224, § 2°, da CLT. Por outro lado, não há elementos nos autos no sentido de que o autor tenha ocupado cargo ou função de confiança (com responsabilidades especiais e poder relativo de autodeterminação para o desempenho das suas atividades), tampouco que estivesse investido de qualquer responsabilidade que o diferenciasse dos demais empregados do demandado (tais como: poderes de representação, alçada de crédito, participação no comitê de crédito, poderes para admitir, despedir e advertir funcionários, dentre outros). Nesse sentido, não restando comprovada a existência de fidúcia especial no cargo exercido pelo obreiro (ônus que incumbia ao reclamado), não há como enquadrá-lo na hipótese do § 2° do art. 224 da CLT. Registro, por oportuno, que o pagamento da gratificação de função, por si só, não é capaz de caracterizar o cargo de confiança. No caso, essa gratificação apenas remunera a maior responsabilidade do cargo exercido pelo reclamante, conforme inteligência da Súmula 102, VI, do E. TST, ora adotada por analogia. Além disso, é importante destacar que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado. Assim, a nomenclatura do cargo ocupado pelo reclamante, bem como a descrição das atribuições do cargo (doc. de ID 0c4f830) não têm o condão de demonstrar o efetivo exercício de uma função de confiança.

No que tange à base de cálculo das horas extras, no item 3 desta decisão já restou esclarecido que se aplica ao caso a Súmula 264 do TST, de modo que não prospera o recurso do réu, no aspecto.

É inviável abater das horas extras deferidas o valor das gratificações pagas ao reclamante, a título de cargo de confiança e ADI, pois estas parcelas não tinham por objetivo remunerar a sétima e oitava horas, mas destinavam-se a contraprestar a realização do trabalho inerente à responsabilidade do cargo ocupado, mas sem representar especial fidúcia, não sendo possível cogitar, assim, de “compensação”, como pretende o reclamado.

Tem-se, portanto, na esteira da Súmula 102, VI, do TST, que a gratificação de função percebida, assim como o ADI “remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta”. No mesmo sentido a Súmula 109 daquela Corte: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem”.

Pelas mesmas razões, o divisor aplicável é o 180, devido ao reconhecimento da jornada de seis horas.

Provimento negado.

6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O magistrado de primeiro grau condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos:

Os elementos dos autos demonstram que o reclamante ingressou com uma reclamação trabalhista contra o Banco empregador em 02-08-2017, processo registrado com n. 0021088-38.2017.5.04.0010. O documento anexado no ID 0e10d7c, por sua vez, demonstra que, em 09-03-2018, o reclamante foi destituído pelo empregador do cargo comissionado até então ocupado. Conforme já fundamentado no item 01 desta decisão, a destituição do autor do cargo comissionado acarretou um prejuízo salarial, em razão da supressão da parcela abono de dedicação integral – ADI. O parecer anexado no ID f821a5a pelo próprio reclamado demonstra que o Banco optou por destituir os empregados que ajuizaram reclamação trabalhista dos respectivos cargos/funções de confiança, revelando, claramente, que o processo trabalhista movido pelo autor foi o fato que motivou o seu descomissionamento. Com base nesses elementos, considero comprovado que o autor foi destituído do cargo comissionado, com redução remuneratória, como forma de retaliação por ter ajuizado uma ação judicial em face do reclamado. A destituição do cargo comissionado, com a correspondente redução do valor da remuneração (rebaixamento funcional), em represália (castigo) ao ajuizamento de uma ação judicial em face da empresa, certamente causou constrangimento e humilhação ao reclamante, desencadeando sentimentos de vergonha, estresse e angústia, ferindo a sua honra, imagem e dignidade, caracterizando, assim, o dano. Saliento que a conduta do reclamado tem o nítido propósito de cercear o direito de ação dos seus empregados, condição que acaba por evidenciar um dano não só ao autor, mas também a todos os funcionários da empresa. O procedimento adotado pelo reclamado possui nexo de causalidade direto com o dano sofrido pelo empregado. A destituição do cargo comissionado, com a correspondente redução do valor da remuneração, em represália (castigo) ao ajuizamento de uma ação judicial em face da empresa, denota a extrapolação do poder de direção que compete ao empregador, caracterizando, assim, o ato ilícito do reclamado por abuso de direito (art. 187 do CC). Esclareço que, embora seja legalmente assegurado ao empregador destituir o trabalhador da função de confiança (art. 468, parágrafo único, da CLT), esse direito potestativo deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, de modo a não infringir os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da não-discriminação e da função social do trabalho, previstos nos arts. 1º, III e IV, e 3º, IV, da CF/88. No caso, a destituição do empregado de uma função de confiança, pelo simples fato de ter ajuizado uma ação judicial contra a empresa, extrapola esses limites, caracterizando latente ofensa aos princípios constitucionais supramencionados. Nesse contexto, entendo configurado o direito do autor ao pagamento de uma indenização pelo dano moral sofrido, uma vez que evidenciado o dano, o nexo de causalidade e o ato ilícito do reclamado (art. 927, caput, do CC, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho – art. 8°, parágrafo único, da CLT). Considerando o porte econômico do empregador, a função compensatória da reparação (sem gerar enriquecimento sem causa), o caráter pedagógico da verba, a extensão do dano e o princípio da razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (art. 223-G, § 1º, I, da CLT) nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88. Esclareço que o valor ora arbitrado já está corrigido até a data de publicação desta decisão. Diante do exposto, defiro o pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Inconformado, o reclamado recorre, afirmando que o descomissionamento do autor não decorreu do ajuizamento de ação trabalhista, de modo que está equivocado o entendimento do Juízo de origem, no sentido de que houve retaliação por parte do banco. Refere que a medida foi tomada com o intuito de reduzir o passivo trabalhista gerado pelas decisões judiciais, na medida em que os empregados vitoriosos permanecem em função de oito horas diárias, cujas horas extraordinárias reconhecidas judicialmente seriam posteriormente liquidadas no curso da própria demanda, haja vista a manutenção das mesmas condições de trabalho. Assevera que não foi o mero ajuizamento da ação trabalhista que motivou a sua reversão ao cargo de origem, mas sim a grande probabilidade de que fosse reconhecido que a função desempenhada por ele não se enquadra na jornada de oito horas diárias prevista no art. 224, §2º da CLT, mas sim em jornada de seis horas diárias, prevista no caput do mesmo dispositivo.

Analisa-se.

A decisão recorrida não comporta reforma, no aspecto, devendo ser mantida por seus jurídicos e bem lançados fundamentos.

Acrescenta-se, por pertinente, que as razões recursais apenas reforçam a conclusão do magistrado de primeira instância, pois revelam, para longe de qualquer dúvida, que o retorno do autor ao cargo de origem somente ocorreu devido à significativa probabilidade de sucesso na ação que ajuizou em face do banco. Em outras palavras, se a demanda não existisse, o descomissionamento não teria ocorrido. O critério utilizado, portanto, foi absolutamente discriminatório.

Esta prática deve ser prontamente repudiada, pois, além de discriminatória e punitiva em relação ao trabalhador que ajuizou a ação, serve também de coação velada aos demais empregados que se encontram em situação semelhante, visando, assim, a diminuição do ajuizamento de ações e a consequente redução do passivo trabalhista.

Por fim, o valor arbitrado é razoável, estando de acordo com o grau de culpa reconhecido nos presentes autos, bem como observa as condições econômicas da ré, a gravidade do dano e as suas repercussões. Em momento algum, aliás, mostra-se suficiente para trazer o enriquecimento sem causa do autor.

Provimento negado.

II – RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.

1. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO.

Requer o reclamante o deferimento do pedido de pagamento das integrações do cheque rancho. Invoca a natureza salarial da parcela, criada por norma interna. Requer o pagamento dos reflexos.

Analisa-se.

O reclamante é empregado do reclamado, desde 07.06.82, cujo contrato de trabalho permanece em vigor. O autor ingressou com a presente demanda em 15/06/18.

A norma coletiva incidente sobre a categoria profissional dos bancários prevê que os valores pagos a título de alimentação “sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória”, conforme o § 6º da cláusula décima quarta do ID ea83964 – Pág. 8.

O benefício do cheque rancho foi instituído pela Resolução nº 3395-A, a ser pago a partir de julho de 1990. Na ocasião foi firmado, ainda, um abaixo assinado dos funcionários do banco, o qual deixa claro que o cheque rancho foi uma reivindicação da categoria, datado de fevereiro de 1990, constando que as condições para a concessão deste benefício seriam definidas “num processo de negociação envolvendo a Diretoria do Banco e as entidades sindicais e organismos representativos”. Assim, no ano seguinte, foi firmado tal acordo para definição de tais critérios, estando disposto expressamente na cláusula terceira do RVDC 409/91 a natureza indenizatória do cheque rancho.

Posteriormente, nos instrumentos normativos aplicáveis à categoria dos bancários, passou a haver previsão expressa no sentido de que a parcela auxílio refeição não tem natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321/76. No mesmo sentido o auxílio cesta alimentação ou cheque rancho (denominação anterior), anteriormente referido. As normas coletivas preveem a concessão da vantagem, estabelecendo que deverão para tanto ser observadas as mesmas condições previstas na cláusula que prevê o fornecimento de auxílio-refeição, estando expresso que o auxílio, sob qualquer das formas previstas, não terá natureza remuneratória. Entende-se que deve ser observada a natureza indenizatória das parcelas como ajustado em normas coletivas.

Ainda, não há dúvidas de que o banco réu integra o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, o que apenas reforça a conclusão de que se trata de parcela de natureza indenizatória, descabendo, pois, a integração pleiteada na petição inicial.

Neste sentido os seguintes precedentes do TST:

“RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO. Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SBDI-1 desta Corte Superior, o cheque-rancho não deve integrar as demais verbas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido” (TST – RR: 3528400282002504 3528400-28.2002.5.04.0900, Relatora: Dora Maria da Costa, data de julgamento: 01.04.09, 8ª Turma, data de publicação: 17.04.09).

“BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. NATUREZA JURÍDICA. O cheque-rancho foi criado pela Resolução nº 3.395-A, de 17/7/90, da Diretoria Executiva do Reclamado, sem qualquer menção ao seu caráter, se salarial ou indenizatório. Assim, tendo sido fruto de mera liberalidade do Banco a concessão do benefício, não se pode concluir pela sua natureza salarial, para efeito de integração na base de cálculo de outras verbas, já que o ato concessivo emanado do empregador deve sempre sofrer interpretação restritiva. Ademais, importa verificar que, logo após a aludida concessão, já no Acordo firmado entre o Sindicato profissional e o Banco-reclamado para viger pelo período de 1º/9/90 a 31/8/91, as partes estipularam claramente a natureza indenizatória da referida parcela. Logo, ainda que esta conceituação seja superveniente à própria criação do benefício, isso não invalida sua natureza, apenas a declara como tal. Recurso conhecido em parte e provido” (TST – RR: 404611-22.1997.5.04.5555, Relator: José Luciano de Castilho Pereira, data de julgamento: 17.10.01, 2ª Turma, data de publicação: DJ 09.11.01).

Este, aliás, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SDI-1 do TST, assim redigida:

“BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI E CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO.

As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do BANRISUL. (ex-OJ Transitória nº 8 da SDI-1 – inserida em 19.10.00)”.

Também a Súmula nº 18 deste E. TRT dispõe no mesmo sentido:

“BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

A parcela denominada ‘cheque-rancho’, paga pelo BANRISUL aos seus empregados, não integra a complementação dos proventos de aposentadoria”.

Por fim, a seguinte decisão proferida por esta Turma julgadora:

“INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. A Turma julgadora, vencida a Relatora, entendeu pela natureza indenizatória da parcela cheque-rancho. Apelo provido” (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020483-35.2017.5.04.0611 RO, em 21/09/2018, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova).

Nega-se provimento.

2. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS BÔNUS, PRÊMIOS, SEGUROS E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL.

Pretende o recorrente a reforma da sentença, que indeferiu o pagamento de diversas diferenças de rubricas salariais pela integração dos “bônus”, “prêmios”, “seguros” e “remuneração variável” à remuneração.

Analisa-se.

As parcelas discriminadas na petição inicial são as seguintes: “prêmio RDB/CDB”; “prêmio Banrisul visa”; “prêmio comércio Refeisul”; “prêmio unidos Banrisul”; “prêmio conquista de mercados”; “prêmio Circular 4865”; “bônus”; “bônus venda de consórcios”; “seguro residencial”; “seguro prestamista”; “seguro banrisular”; “participação nos lucros e resultados”; “remuneração variável”; “remuneração variável 1”; “remuneração variável 2”.

Conforme destacado na petição inicial (ID. 42282ac – Pág. 1), os pedidos da presente reclamatória dizem respeito tão somente ao período a partir de 03/08/17.

O Juízo de origem já reconheceu a natureza salarial da parcela “remuneração variável 1”, de modo que o recurso carece de objeto, no aspecto. Ressalta-se, apenas, que a análise dos reflexos foi realizada com precisão pelo magistrado, nada havendo a alterar, portanto, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Os pagamentos a título de participação nos lucros e resultados possuem natureza indenizatória, nos termos do art. 7º, XI da CF/88.

Analisando-se os demonstrativos de pagamentos (ID. 2b80ec0 e seguintes), verifica-se que no período em discussão o demandante jamais recebeu as seguintes parcelas: “prêmio RDB /CDB”, “prêmio Banrisul Visa”, “prêmio comércio Refeisul”, “prêmio unidos Banrisul”, “prêmio conquista de mercados”, “prêmio Circular 4865”, “bônus”, “bônus venda de consórcios”, “seguro residencial”, “seguro banrisular”. Logo, não há falar em integração ao salário das verbas em comento.

Por fim, as parcelas “seguro prestamista”, “complementação de remuneração variável” e “remuneração variável 2” foram pagas em uma única oportunidade cada uma, o que revela o caráter eventual dos pagamentos e afasta a possibilidade de integração ao salário.

Provimento negado.

3. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

O reclamante pretende a concessão do benefício gratuidade da Justiça, a qual foi indeferida na primeira instância. Requer, ainda, a reforma da sentença quanto à obrigação de pagar os honorários de sucumbência.

Passo à apreciação.

As inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no tocante às regras de direito processual, aplicam-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor (11.11.17). Portanto, no julgamento deste processo, em que ajuizada a ação no dia 15/06/18, aplicam-se as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17.

O § 3º do art. 790 da CLT, como estabelece a nova redação, dispõe que tem direito ao benefício da gratuidade da Justiça aquele que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (teto do INSS). O § 4º do mesmo dispositivo diz que o benefício em questão somente será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

O reclamante recebe salário base de R$ 3.530,05 e a remuneração bruta total é de R$ 9.291,59, como se vê da ficha financeira contida no ID. 2b80ec0 – Pág. 6.

Juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 7e40598 – Pág. 1).

Entende-se que a comprovação de insuficiência econômica pode se fazer pela declaração da própria parte ou de seu procurador, conforme art. 105, “in fine”, do CPC de 2015.

Neste mesmo sentido a orientação contida na Súmula nº 463 do TST, assim redigida:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017.

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.

Havendo nos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 7e40598 – Pág. 1), sem prova que a desconstitua (art. 99, § 3º, do CPC de 2015), tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da Justiça e, consequentemente, à dispensa do pagamento das custas processuais.

Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no aspecto, para lhe deferir o benefício da gratuidade da Justiça.

Quanto aos honorários de sucumbência e sucumbência recíproca, o Art. 791-A da CLT e seus parágrafos, trazidos pela Lei nº 13.467/2017, assim dispõem: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

(…)

§ 3º. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”.

Ocorre que em recente sessão do Pleno deste Tribunal, realizada em 13.12.2018, restou acolhida parcialmente a inconstitucionalidade arguida pelo autor no recurso ordinário nos autos do ROPS nº 0020024-05.2018.5.04.0124, sendo declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,”, contida no §4º, do art. 791-A da CLT, com redação trazida pela Lei 13.467/2017.

ACORDAM os Magistrados integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Marcelo Gonçalves de Oliveira, Maria Helena Lisot, Manuel Cid Jardon, Roger Ballejo Villarinho e a Exma. Desembargadora-Presidente, acolher parcialmente a arguição do autor no recurso ordinário nos autos do ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017.

Assim, extraindo-se do §4º do art. 791-A da CLT a expressão declarada inconstitucional pelo Pleno deste Tribunal, tem-se que os honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da gratuidade da justiça não podem ser deduzidos dos seus créditos, devendo, desta forma, ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme prevê a parte final do §4º do art. 791-A da CLT (trecho não declarado inconstitucional pelo Pleno deste Tribunal).

Nessa senda, a procedência parcial da ação implica o arbitramento de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, tal qual decidido na origem.

No entanto, a fim de adequar a decisão aos critérios recorrentemente utilizados por esta Turma, impõe-se a redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência ao demandante, fixando-os em 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenado para 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, suspendendo a sua exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.

4. TUTELA PROVISÓRIA.

O reclamante postula o imediato restabelecimento do ADI e complemento de comissão da diferença entre o que era pago a título de Comissão Fixa e passou a ser pago a título de “Adicional Especial RP”, em valores equivalentes ao pago no mês de fevereiro de 2018, em parcelas vencidas e vincendas.

Analisa-se.

A questão foi muito bem analisada pelo magistrado de primeira instância, impondo-se a manutenção da decisão de origem nos seus exatos termos, in verbis:

Nos termos do art. 300 do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho – art. 769 da CLT), a tutela de urgência depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora o primeiro requisito tenha sido preenchido (conforme fundamentação apresentada no item 01 desta decisão), entendo que não há demonstração do atendimento ao segundo requisito. Explico. O procedimento adotado pelo reclamado, a natureza da parcela postulada e o porte econômico do reclamado revelam inexistir qualquer risco ao resultado útil do processo. Da mesma forma, a elevada remuneração percebida pelo autor, mesmo após a supressão do ADI (conforme demonstrativos de pagamento juntados aos autos – ex. ID 2b80ec0 – Pág. 6), não permite concluir que o não pagamento da parcela supracitada acarrete ao obreiro um dano irreparável ou de difícil reparação. Não bastasse isso, a determinação para imediata inclusão da parcela ADI em folha de pagamento implicaria o adimplemento de valores bastante elevados ao trabalhador antes do trânsito em julgado da decisão, o que poderia tornar impossível eventual restituição ao reclamado da quantia recebida, acarretando a irreversibilidade do provimento antecipando, condição que, por si só, obsta o deferimento da tutela de urgência pretendida, conforme exegese do § 3º do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Diante do exposto, indefiro os pedidos.

Provimento negado.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelas partes, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

SIMONE MARIA NUNES

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA:

II – RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.

1. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO

Vênia à eminente Relatora para divergir do voto condutor no tópico em destaque porquanto entendo que em se tratando o reclamante de trabalhador admitido em 07.06.1982, portanto anteriormente à Resolução n.º 3395-A que não estabelecia a natureza indenizatória de tal vantagem, o cheque-rancho concedido era salário, portanto inatingível pelas disposições normativas posteriores que lhe alteraram tal natureza, tal como consagrado pela OJ n.º 413 da SDI-1 do TST:

OJ-SDI1-413 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012).

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.

Nesse mesmo sentido o seguinte precedente desta 1.ª Turma, do qual fui Relator e a cujos fundamentos me reporto:

BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. O cheque-rancho, após várias tratativas entre o banco reclamado e o Sindicato dos Bancários, foi instituído através da Resolução nº 3395-A, de 17.07.1990, do reclamado sem qualquer referência a sua natureza. Tal omissão autoriza que tal definição seja buscada nos conceitos e normas comuns à remuneração, no que prevalece o entendimento de que instituída em contraprestação ao trabalho, portanto sendo de natureza salarial. Sentença confirmada por estar em conformidade com tal entendimento. Recurso do reclamado não provido no tópico.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021699-52.2016.5.04.0001 ROT, em 22/08/2019, Desembargador Fabiano Holz Beserra)

Assim, dou provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante para declarar a natureza salarial do cheque-rancho a ele concedido, acrescendo à condenação o pagamento de diferenças de gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, gratificações semestrais, horas extras e FGTS pela sua consideração nas respectivas bases de cálculo.

2. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS BÔNUS, PRÊMIOS, SEGUROS E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

No tópico, peço vênia à eminente Relatora para divergir parcialmente da solução proposta pois entendo que, ainda que as parcelas “seguro prestamista”, “complementação de remuneração variável” e “remuneração variável 2” tenham sido pagas em uma única oportunidade cada uma, permanecem sendo espécie de salário por produção que o trabalhador recebia por conta da venda de produtos ofertados pelo Banco, tal como a “remuneração variável 1”.

A adoção de títulos diversos para tal espécie de comissão, de acordo com o produto comercializado, não altera a sua natureza e habitualidade.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação os reflexos do salário por produção, pago sob título de “seguro prestamista”, “complementação de remuneração variável” e “remuneração variável 2”, em repousos semanais remunerados (domingos e feriados), férias e seu abono, gratificações natalinas, gratificações semestrais, horas extras e FGTS.

Assinalo não ser devida a pretendida integração em sábados porquanto dia útil não trabalhado (Súmula n.º 113 do TST), e a estipulação da norma coletiva quanto à sua consideração está restrita às horas extras apenas.

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

II – RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.

1. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO.

Acompanho o voto divergente.

2. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS BÔNUS, PRÊMIOS, SEGUROS E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

Acompanho o voto divergente, à exceção da integração determinada em relaçao ao seguro prestamista.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

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