MULTA ARTIGO 652, DA CLT – JURISPRUDÊNCIA

MULTA ARTIGO 652, DA CLT – JURISPRUDÊNCIA

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA POR PAGAMENTO DEPOIS DO PRAZO ASSINALADO NO MANDADO DE CITAÇÃO, EMBASADA NO ARTIGO 652, ‘d’, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 652, “d” da CLT não fixa multa de 10% sobre o valor em execução na hipótese de não pagamento da dívida no prazo legal. O dispositivo em questão apenas dispõe que compete às Varas do Trabalho impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência. Mas é necessário que tais multas e penalidades tenham previsão legal. A Orientação Jurisprudencial nº 13 da SEEx (cancelada) e a Súmula nº 75 deste Regional (cancelada), que se orientavam pela compatibilidade do art. 523, § 1º, NCPC (475-J do CPC73) com o processo do trabalho estão superadas pelo julgamento do IRR – 1786-24.2015.5.04.0000 pelo TST. Em tal Incidente de Recurso Repetitivo, fixou-se, por maioria, a tese jurídica de observância obrigatória de que a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica . Agravo de petição provido.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020767-56.2016.5.04.0521 AP, em 05/11/2019, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

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MULTA ARTIGO 652, DA CLT – JURISPRUDÊNCIA

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA POR PAGAMENTO DEPOIS DO PRAZO ASSINALADO NO MANDADO DE CITAÇÃO, EMBASADA NO ARTIGO 652, ‘d’, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 652, “d” da CLT não fixa multa de 10% sobre o valor em execução na hipótese de não pagamento da dívida no prazo legal. O dispositivo em questão apenas dispõe que compete às Varas do Trabalho impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência. Mas é necessário que tais multas e penalidades tenham previsão legal. A Orientação Jurisprudencial nº 13 da SEEx (cancelada) e a Súmula nº 75 deste Regional (cancelada), que se orientavam pela compatibilidade do art. 523, § 1º, NCPC (475-J do CPC73) com o processo do trabalho estão superadas pelo julgamento do IRR – 1786-24.2015.5.04.0000 pelo TST. Em tal Incidente de Recurso Repetitivo, fixou-se, por maioria, a tese jurídica de observância obrigatória de que a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica . Agravo de petição provido.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020767-56.2016.5.04.0521 AP, em 05/11/2019, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

 

 

 

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