PERICULOSIDADE – PRODUTO INFLAMÁVEL – JURISPRUDÊNCIA

PERICULOSIDADE – PRODUTO INFLAMÁVEL – JURISPRUDÊNCIA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A PRODUTO INFLAMÁVEL EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO. DEVIDO. Estando evidenciado que o trabalhador adentrava em área de risco, de forma habitual, ainda que intermitente, para fins de abastecimento de veículo, faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, nos termos do disposto na letra “q” do item 3 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS. Trabalhador que exerce atividade com manipulação habitual de óleos e graxas, ainda que com uso de equipamentos de proteção individual, que não são suficientes a elidir o agente insalubre, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78.

 INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST, provada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador, seja de forma total ou parcial, é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50%, e não somente do tempo faltante ao cômputo do período mínimo devido a esse título. Aplicação da súmula 63 deste Tribunal. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Empregado que labora em prorrogação da jornada cumprida integralmente – ou pelo menos metade da jornada – em horário noturno, ou seja, para além das 05h00min, faz jus ao adicional noturno também sobre as horas prorrogadas. Aplicação da súmula 60, II e da orientação jurisprudencial 388 da SDI1, ambas do TST.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO TRABALHADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O empregado cujo contrato de trabalho se encerra durante o curso do período de apuração da participação nos lucros e resultados faz jus à percepção da referida parcela, de forma proporcional, na medida em que, de acordo com o princípio da isonomia, merece tratamento igualitário em relação aos demais empregados que, no transcorrer do exercício, contribuíram com seus esforços para a percepção de lucro, ainda que em proporção distinta.

(TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021612-82.2016.5.04.0232 ROT, em 07/11/2019, Desembargador Joao Paulo Lucena)

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