TRT4 JURISPR

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EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALA 12X36. A previsão em lei ou a existência de ajuste em convenção ou acordo coletivo constituem requisitos essenciais à validação de regime de trabalho em escala 12×36, a teor do disposto na Súmula n° 444 do TST que se adota. No entanto, a prorrogação habitual da jornada descaracteriza tal regime, ensejando a sua invalidação. Apelo provido.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020392-94.2016.5.04.0702 ROT, em 07/11/2019, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

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(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020392-94.2016.5.04.0702 ROT, em 07/11/2019, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

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(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020392-94.2016.5.04.0702 ROT, em 07/11/2019, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

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(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020392-94.2016.5.04.0702 ROT, em 07/11/2019, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

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