JURISPRUDÊNCIAMULTA DO ART 467 DA CLT CONTROVÉRSIA MULTA DO ART 467 DA CLT CONTROVÉRSIA MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. DEVIDA. Considerando a inexistência de controvérsia séria, legítima e razoável quanto…
Categoria: JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência é o termo jurídico que se caracteriza pelo conjunto de decisões judiciais tomadas por um Tribunal sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais.
A jurisprudência tem o objetivo de uniformizar as interpretações das leis, auxiliando os Juízes e as partes acerca de um determinado fato jurídico, fortalecendo, assim, a segurança jurídica.
A princípio, a palavra jurisprudência vem do latim, sendo que Jus significa direito e prudentia significa sabedoria. Assim, a junção desses dois termos significa aplicação do direito ao caso concreto.
Em suma, a jurisprudência é o termo jurídico que se caracteriza pelo conjunto de decisões judiciais tomadas por um Tribunal sobre interpretações das leis.
No entanto, a jurisprudência somente é formada por decisões judiciais deliberadas por tribunais de segunda instância e tribunais superiores (STJ e STF).
Sendo assim, a jurisprudência tem o objetivo de uniformizar as interpretações das leis, auxiliando os Juízes e as partes acerca de um determinado fato jurídico, fortalecendo assim, a segurança jurídica.
Contudo, para a doutrina majoritária, a jurisprudência não é uma fonte formal de direito.
Por isso, os juízes não são obrigados a acatar a jurisprudência, que são independentes para decidir conforme suas convicções.
Ademais, a Lei nº 13.467, de 2017 inclui no artigo 8º da CLT o Parágrafo § 2o que estabelece que as Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
EXEMPLOS DE JURISPRUDÊNCIAS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. RISCO QUÍMICO. DANO MORAL. RISCO ERGONÔMICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ELI LILLY DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. DANO MORAL. RISCO QUÍMICO. DANO MORAL. RISCO ERGONÔMICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .
(TST – AIRR: 757000920075150126, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022)
MULTA DO ART 467 DA CLT RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTA DO ART 467 DA CLT RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A conduta culposa do ente público, beneficiário dos serviços prestados pelo trabalhador, no cumprimento…
MULTA DO ART 467 DA CLT RECUPERAÇÃO JUDICIAL MULTA DO ART 467 DA CLT RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO…
MULTA DO ART 467 DA CLT MULTA DE 40 DO FGTS MULTA DO ART 467 DA CLT MULTA DE 40 DO FGTS RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA. ART. 467…
MULTA DO ART. 467 DA CLT MULTA DO ART. 467 DA CLT MULTA DO ART. 467 /CLT – A multa prevista no caput do artigo 467 da CLT, com a redação que lhe foi dada…
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CAMARA FRIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. As atividades executadas no interior de câmaras frias ou similares são consideradas insalubres. O tempo de exposição não afasta o direito da autora ao adicional…
atestado falso justa causa jurisprudência A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO….
FREELANCER VÍNCULO EMPREGATÍCIO JURISPRUDÊNCIA FREELANCER VÍNCULO EMPREGATÍCIO JURISPRUDÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. Para o reconhecimento da existência de relação de emprego, consoante art. 3º, da CLT, é necessário que haja, de forma cumulativa e simultânea, pessoalidade,…
EQUIPARAÇÃO SALARIAL JURISPRUDENCIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL JURISPRUDENCIA RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO INDEVIDA. O direito à equiparação salarial exsurge do exercício de idêntica função, com igual…
TELETRABALHO JURISPRUDÊNCIA TELETRABALHO JURISPRUDÊNCIA HORAS EXTRAS EM TELETRABALHO. ARTIGO 62, III DA CLT. O teletrabalho deve ser alcançado pelo regime de horas extras quando possível o controle patronal da jornada, a exemplo do que prevê…
MULTA ARTIGO 467 CLT JURISPRUDÊNCIAS MULTA ARTIGO 467 CLT JURISPRUDÊNCIAS MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O conceito de verbas resilitórias do artigo 467 inclui todas aquelas parcelas que deverão ser quitadas…
JURISPRUDENCIA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATICIO JURISPRUDENCIA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATICIO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT COMPROVADOS. Para configuração do vínculo empregatício é necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no…
ACÚMULO DE FUNÇÃO EMPREGADA DOMÉSTICA E BABÁ JURISPRUDÊNCIA Acúmulo de função empregada doméstica e babá jurisprudência EMPREGADA DOMÉSTICA. EXERCÍCIO ESPORÁDICO DA FUNÇÃO DE BABÁ. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 456, parágrafo único, da…
JURISPRUDENCIA CITAÇÃO POR WHATSAPP jurisprudencia citação por whatsapp RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO…
INEPCIA PETICAO INICIAL – EMENDA INEPCIA PETICAO INICIAL – EMENDA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS NARRADOS E O PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Muito embora o…
JURISPRUDÊNCIA – AVISO PRÉVIO INDENIZADO -SÚMULA 305 JURISPRUDÊNCIA – AVISO PRÉVIO INDENIZADO -SÚMULA 305 AVISO PRÉVIO INDENIZADO – INCIDÊNCIA – SÚMULA 305 DO C. TST. O aviso prévio se configura como o período de 30…
MULTA ARTIGO 477 CLT – JURISPRUDÊNCIAS TRT2 MULTA ARTIGO 477 CLT – JURISPRUDÊNCIAS TRT2 MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – É indiferente a controvérsia em torno da…
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO JURISPRUDÊNCIA TRT2 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO JURISPRUDÊNCIA TRT2 Ementa Do vínculo de emprego – Do 13º salário – Das férias em dobro – Da responsabilidade solidária do primeiro réuNo caso concreto, negada…
Férias – jurisprudências TRT2 Férias – jurisprudências TRT2 FÉRIAS COLETIVAS. REQUISITOS. PAGAMENTO. A concessão das férias coletivas deve ser informada com antecedência de 30 dias ao empregado e o seu pagamento deve acontecer dois…
Décimo terceiro salário jurisprudências TRT1 Décimo terceiro salário jurisprudências TRT1 RECURSO DO RECLAMANTE. REVELIA DA RECLAMADA. FÉRIAS EM DOBRO. MULTA FUNDIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Considerando-se os efeitos da revelia aplicados à ré e não…
MULTA ART 477 CLT – JURISPRUDÊNCIAS MULTA ART 477 CLT – JURISPRUDÊNCIAS RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRT DA 1ª REGIÃO DE Nº 0000125-57.2016.5.01.0000. O reclamado comprovou o…
FÉRIAS – JURISPRUDÊNCIAS TRT1 FÉRIAS – JURISPRUDÊNCIAS TRT1 RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS EM DOBRO. O documento de ID 04aa03c comprova a fruição das férias apenas do período concessivos iniciado em 01/04/2017 e com término em 31/03/2018…
AVISO PRÉVIO – JURISPRUDÊNCIAS TRT2 AVISO PRÉVIO – JURISPRUDÊNCIAS TRT2 Prescrição bienal. Prazo. Projeção do aviso prévio indenizado. O prazo prescricional bienal, para ajuizamento de ação trabalhista, somente começa a fluir após o final da…
Jurisprudências TRT2 Jurisprudências TRT2 RECOLHIMENTO DE FGTS POR MEIO DE GPS. INCORREÇÃO DO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATIVIDADE DO JUÍZO. O recolhimento equivocado de valores de FGTS em GPS, quando o procedimento correto seria o depósito…
AVISO PRÉVIO – JURISPRUDÊNCIAS TRT1 AVISO PRÉVIO – JURISPRUDÊNCIAS TRT1 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. Sendo indenizado o aviso prévio, devida sua projeção no tempo de serviço, com repercussão nas verbas…
Assédio Moral – jurisprudências – TRT1 Assédio Moral – jurisprudências – TRT1 RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. A Constituição da República (artigos 5º, incisos V e X, e 114), o Código Civil (art. 12),…
JURISPRUDÊNCIA – DANOS MORAIS – TRT1 JURISPRUDÊNCIA – DANOS MORAIS DANO MORAL. Não há como se desvincular a figura do dano moral da ocorrência de uma lesão de direito personalíssimo sofrida pelo empregado decorrente de…
TRT1 Jurisprudências TRT1 Jurisprudências, jurisprudencias RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSOS DAS PARTES. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEVIDO PAGAMENTO. O reclamante vindica diferenças das comissões relativas às vendas realizadas, mas não faturadas ou canceladas ou, ainda, objeto de troca…
CHAMAMENTO AO PROCESSO – JURISPRUDÊNCIA EMENTA CHAMAMENTO AO PROCESSO. Inobstante a possibilidade de chamamento ao processo na Justiça do Trabalho, esta modalidade não é cabível ao caso em tela, posto que não houve manifestação…
INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 72 DA CLT. JURISPRUDÊNCIA TRT1. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 72 DA CLT. JURISPRUDÊNCIA TRT1. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 72 DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NORMA INTERNA DA RECLAMADA. CAIXA…
