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Município de Santo André – SP

Súmula 80 – Município de Santo André – SP. Artigo 16, § 1º, da Lei 9695/2015. Afronta ao artigo 22, I, da Constituição Federal que…

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Empréstimo consignado. Desconto das verbas rescisórias. Possibilidade. Limite.

    Súmula 79 – Empréstimo consignado. Desconto das verbas rescisórias. Possibilidade. Limite. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017) O saldo de empréstimo consignado…

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Adicionais de periculosidade e insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.

Súmula 78 – Adicionais de periculosidade e insalubridade. Cumulação. Impossibilidade. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017) Os adicionais de periculosidade e insalubridade não são…

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Equiparação salarial. Vantagem auferida pelo paradigma mediante decisão judicial. Conversão do salário pela URV. Impossibilidade.

Súmula 77 – Equiparação salarial. Vantagem auferida pelo paradigma mediante decisão judicial. Conversão do salário pela URV. Impossibilidade. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017)…

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Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Servidores públicos estaduais celetistas.

Súmula 76 – Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Servidores públicos estaduais celetistas. (Res. TP…

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Aeronauta. Compensação orgânica. Parcela integrante da remuneração. Previsão em norma coletiva. Salário complessivo não caracterizado.

Súmula 75 – Aeronauta. Compensação orgânica. Parcela integrante da remuneração. Previsão em norma coletiva. Salário complessivo não caracterizado. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017)…

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Multa do art. 467 da CLT. Reconhecimento judicial de vínculo empregatício. Indevida.

Súmula 74 – Multa do art. 467 da CLT. Reconhecimento judicial de vínculo empregatício. Indevida. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017) A presença de…

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Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Atraso na homologação da rescisão contratual. Indevida.

Súmula 73 – Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Atraso na homologação da rescisão contratual. Indevida. (Res. TP…

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CODESP – Companhia Docas do Estado de São Paulo. PECS de agosto de 2013. Indenização por supressão ou redução de horas extras habituais. Indevida.

Súmula 72 – CODESP – Companhia Docas do Estado de São Paulo. PECS de agosto de 2013. Indenização por supressão ou redução de horas extras…

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Escala 12×36. Validade. Lei. Norma coletiva. Necessidade de previsão.

Súmula 71 – Escala 12×36. Validade. Lei. Norma coletiva. Necessidade de previsão. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017) É válida a escala 12X36, desde…

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Intervalo intrajornada não previsto em lei. Limite máximo de duas horas diárias observado. Efeito.

Súmula 70 – Intervalo intrajornada não previsto em lei. Limite máximo de duas horas diárias observado. Efeito. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017) O…

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Arbitragem. Homologação de rescisão do contrato de trabalho. Invalidade.

Súmula 69 – Arbitragem. Homologação de rescisão do contrato de trabalho. Invalidade. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017) É inválida a homologação de rescisão…

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Jornada de trabalho. Escala 12×36. Ausência de norma coletiva ou lei que a autorize. Efeitos pecuniários.

Súmula 68 – Jornada de trabalho. Escala 12×36. Ausência de norma coletiva ou lei que a autorize. Efeitos pecuniários. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico…

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FGTS. Prescrição trintenária e quinquenal. Modulação.

Súmula 67 – FGTS. Prescrição trintenária e quinquenal. Modulação. (Res. TP nº 01/2017 – DOEletrônico 19/04/2017) A declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º,…

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Estabilidade da gestante. Indenização. Marco inicial. Data da dispensa.

Súmula 66 – Estabilidade da gestante. Indenização. Marco inicial. Data da dispensa. (Res. TP nº 01/2017 – DOEletrônico 19/04/2017) O marco inicial da indenização devida…

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Horas extras. Compensação dos valores pagos no curso do contrato. Critério de compensação.

Súmula 65 – Horas extras. Compensação dos valores pagos no curso do contrato. Critério de compensação. (Res. TP nº 01/2017 – DOEletrônico 19/04/2017) As horas…

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Jornada semanal de 40 horas. Apuração do salário/hora. Divisor 200.

Súmula 64 – Jornada semanal de 40 horas. Apuração do salário/hora. Divisor 200. (Res. TP nº 01/2017 – DOEletrônico 19/04/2017) Para a jornada semanal de…

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Gratificação por tempo de serviço (anuênio). Norma coletiva. Integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno.

Súmula 63 – Gratificação por tempo de serviço (anuênio). Norma coletiva. Integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. (Res. TP…

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Declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação do Município de Guarulhos que trata da revisão geral anual – artigo 37, inciso X, da Constituição da República.

Súmula 62 – Declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação do Município de Guarulhos que trata da revisão geral anual – artigo 37, inciso…

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Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de head phone. Inexistência de previsão na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Insalubridade não configurada.

Súmula 61 – Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de head phone. Inexistência de previsão na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE….

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Adicional de periculosidade com base na Lei nº 12.740. Vigência. Necessidade de regulamentação.

Súmula 60 – Adicional de periculosidade com base na Lei nº 12.740. Vigência. Necessidade de regulamentação. (Res. TP nº 05/2016 – DOEletrônico 31/05/2016) A Lei…

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Prestações periódicas. Condenação em parcelas vincendas. Contrato de Trabalho ativo. Possibilidade.

Súmula 59 – Prestações periódicas. Condenação em parcelas vincendas. Contrato de Trabalho ativo. Possibilidade. (Res. TP nº 05/2016 – DOEletrônico 31/05/2016) O contrato de trabalho…

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Escala 4×2. Previsão em norma coletiva. 12 horas diárias. Invalidade. Feriados trabalhados, remuneração em dobro.

Súmula 58 – Escala 4×2. Previsão em norma coletiva. 12 horas diárias. Invalidade. Feriados trabalhados, remuneração em dobro. (Res. TP nº 05/2016 – DOEletrônico 31/05/2016)…

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Intervalo intrajornada. Maquinista ferroviário.

Súmula 57 – Intervalo intrajornada. Maquinista ferroviário. (Res. TP nº 05/2016 – DOEletrônico 31/05/2016) O artigo 71, CLT se aplica ao maquinista de trem, assegurando-lhe…

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ECT. Progressão horizontal por antiguidade, por merecimento e compensação.

Súmula 56 – ECT. Progressão horizontal por antiguidade, por merecimento e compensação. (Res. TP nº 05/2016 – DOEletrônico 31/05/2016) I) Progressão horizontal por antiguidade. As…

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Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras.

Súmula 55 – Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras. (Res. TP nº…

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Lei Orgânica do Município de Caieiras. Art. 92. Princípio da Simetria. Art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Ofensa.

Súmula 53 – Lei Orgânica do Município de Caieiras. Art. 92. Princípio da Simetria. Art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Ofensa. (Res. TP…

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Município de São Paulo. Art. 97 da Lei Orgânica. Vício de iniciativa. Princípio da Simetria. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta ao art. 37, X, e ao art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Afronta ao art. 5º, art. 24, § 2º, número 1, e art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo.

Súmula 52 – Município de São Paulo. Art. 97 da Lei Orgânica. Vício de iniciativa. Princípio da Simetria. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta ao…

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Prazo recursal – Recesso forense – Suspensão de sua contagem.

Súmula 51 – Prazo recursal – Recesso forense – Suspensão de sua contagem. (Res. TP nº 01/2016 – DOEletrônico 02/02/2016) O período do recesso forense,…

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Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade.

Súmula 50 – Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 – DOEletrônico 02/02/2016) A ausência de assinatura…

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