Súmula 49 TRT2 – Danos Súmula 49 TRT2 – Danos 49 – Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. (Res. TP n. 01/2016 – DOEletrônico 02/02/2016) Nas condenações por dano moral, os juros de…
Categoria: SÚMULAS DO TRT DA 2ª REGIÃO
Súmulas atualizadas do Tribunal Regional da 2ª Região
Súmula 48 TRT2 – Acordo Súmula 48 TRT2 – Acordo 48 – Acordo de compensação. “Semana espanhola’’. Acordo tácito. Invalidade. Necessidade de prévia negociação por meio de norma coletiva. (Res. TP n. 01/2016 – DOEletrônico 02/02/2016)…
Súmula 47 TRT2 – Jornada Súmula 47 TRT2 – Jornada 47 – Jornada de trabalho. Escala 12X36. Pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. (Res. TP n. 06/2015 – DOEletrônico 11/12/2015) Os domingos trabalhados no regime…
Súmula 46 TRT2 – Licença Súmula 46 TRT2 – Licença 46 – Licença prêmio. Empregado público. Município de Guarulhos. Indevido. (Res. TP n. 06/2015 – DOEletrônico 11/12/2015) A licença prêmio prevista no artigo 89, XIX, da Lei…
Súmula 45 TRT2 – Sindicato Súmula 45 TRT2 – Sindicato 45 – Sindicato. Substituição processual. Banco do Brasil. Horas extras além da 6ª diária. Cargo específico. Direito individual não homogêneo. Ilegitimidade. (Res. TP n. 06/2015 – DOEletrônico…
Súmula 44 TRT2 – Caixa Súmula 44 TRT2 – Caixa 44 – Caixa Econômica Federal. Plano de Cargos e Salários de 1989. Validade das condições criadas pela norma interna. Impossibilidade de promoção automática por merecimento. (Res….
Súmula 43 TRT2 – Fundação Súmula 43 TRT2 – Fundação 43 – Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n. 3.214/78. Indevido. (Res….
Súmula 42 TRT2 – Prêmio Súmula 42 TRT2 – Prêmio 42 – Prêmio incentivo. Lei n. 8.975/94. Natureza indenizatória. Estrita observância da lei que o instituiu. Princípio da legalidade. (Res. TP n. 06/2015 – DOEletrônico 11/12/2015) O…
Súmula 41 TRT2 – Aviso Súmula 41 TRT2 – Aviso 41 – Aviso prévio indenizado. Projeção. Contagem do prazo prescricional. (Res. TP n. 04/2015 – DOEletrônico 04/08/2015 – Republicada por erro material) Conta-se o prazo prescricional a…
Súmula 40 TRT2 – Descansos Súmula 40 TRT2 – Descansos 40 – Descansos semanais remunerados integrados por horas extras. Reflexos. (Res. TP n. 04/2015 – DOEletrônico 04/08/2015 – Republicada por erro material) A majoração do valor do…
Súmula 39 TRT2 – Bancário Súmula 39 TRT2 – Bancário 39 – Bancário. Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido. (Res. TP n. 04/2015 – DOEletrônico 04/08/2015 – Republicada por erro material) O acordo…
Súmula 38 TRT2 – Aeronauta Súmula 38 TRT2 – Aeronauta 38 – Adicional de periculosidade. Aeronauta. Indevido. (Res. TP n. 04/2015 – DOEletrônico 04/08/2015 – Republicada por erro material) Adicional de periculosidade não é devido ao empregado…
Súmula 37 TRT2 – Varig Súmula 37 TRT2 – Varig 37 – Varig. Sucessão trabalhista. Não ocorrência. (Res. TP n. 04/2015 – DOEletrônico 04/08/2015 – Republicada por erro material) Ao julgar a ADI 3934/DF o E. STF…
Súmula 36 TRT2 – Petrobrás Súmula 36 TRT2 – Petrobrás 36 – Petrobrás. Remuneração mínima por nível e regime (RMNR). Cálculo. Cômputo do salário-base e outros adicionais. (Res. TP n. 04/2015 – DOEletrônico 04/08/2015 – Republicada por…
Súmula 35 TRT2 – Prescrição Súmula 35 TRT2 – Prescrição Súmula 35 – Prescriçãobienal e quinquenal – Interrupção. Ação arquivada ou extinta. (Res. TP nº 04/2015 – DOEletrônico 04/08/2015 – Republicada por erro material) A…
Súmula 34 TRT2 – Fundação Súmula 34 TRT2 – Fundação 34 – Fundação para o remédio popular – FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório. (Res. TP n. 04/2015 – DOEletrônico 04/08/2015 –…
Súmula 33 TRT2 – Multa Súmula 33 TRT2 – Multa 33 – Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 – DOEletrônico 04/08/2015 – Republicada por erro material) I. A rescisão contratual…
Súmula 32 TRT2 – Hipoteca Súmula 32 TRT2 – Hipoteca 32 – Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP n. 02/2015 – DOEletrônico 26/05/2015) A hipoteca judiciária pode ser constituída no Processo do Trabalho. Precedentes…
Súmula 31 TRT2 – Multa Súmula 31 TRT2 – Multa 31 – Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP n. 02/2015 – DOEletrônico 26/05/2015) A multa prevista no art. 475-J do CPC não…
Súmula 30 TRT2 – Pedido Súmula 30 TRT2 – Pedido 30 – Pedido de demissão. Contrato de trabalho com mais de um ano de vigência. Ausência de homologação. Efeitos. (Res. TP n. 02/2015 – DOEletrônico 26/05/2015) A…
Súmula 29 TRT2 – Prorrogação Súmula 29 TRT2 – Prorrogação 29 – Prorrogação habitual da jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de uma hora. Devido. (Res.TP n. 02/2015 – DOEletrônico 26/05/2015) É devido o gozo…
Súmula 28 TRT2- Intervalo Súmula 28 TRT2- Intervalo 28 – Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. (Res.TP n. 02/2015 – DOEletrônico 26/05/2015) O artigo 384…
Súmula 27 TRT2 – Gratificação Súmula 27 TRT2 – Gratificação 27 – Gratificação instituída pela Lei 2.112/2010 do Município de Itapecerica da Serra. Revogação da lei. Efeitos. (Res. TP n. 02/2015 – DOEletrônico 26/05/2015) A revogação da…
Sumula 26 TRT2 – Intervalo Sumula 26 TRT2 – Intervalo 26 – Intervalo entre jornadas. Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância. Horas extras. (Res. TP n. 02/2015 – DOEletrônico 26/05/2015) A inobservância do intervalo…
Súmula 25 TRT2 – Município Súmula 25 TRT2 – Município 25 – Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal. (Res. TP n. 01/2015 – DOEletrônico…
Sumula 24 TRT2 – Embargos Sumula 24 TRT2 – Embargos 24 – Embargos de Terceiro. Custas Processuais. Art. 789-A da CLT. Recolhimento ao final. (Res. n. 03/2014 – DOEletrônico 01/10/2014) Não constitui pressuposto para conhecimento de recurso…
Súmula 23 TRT2 – Fundação Súmula 23 TRT2 – Fundação 23 – Fundação Casa. Licença Prêmio. Art. 209 do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo. (Res. n. 03/2014 – DOEletrônico 01/10/2014) Não se…
Súmula 22 TRT2 – Imóvel Súmula 22 TRT2 – Imóvel 22 – Imóvel residencial. Bem de família, Lei 8.009/90. CPC, art. 648. Impenhorabilidade absoluta. (Res. n. 02/2014 – DOEletrônico 17/09/2014) Imóvel próprio ou da entidade familiar, utilizado…
Súmula 21 TRT2- Mandado Súmula 21 TRT2- Mandado 21 – Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. n. 02/2014– DOEletrônico 17/09/2014 – Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do…
Súmula 20 TRT2 – Execução Súmula 20 TRT2 – Execução 20 – Execução Fiscal. Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Prescrição. (Res. n. 02/2014 – DOEletrônico 17/09/2014) Por se tratar de sanção de natureza administrativa, resultante de…
