EMENTA COISA JULGADA. Verifica-se a coisa julgada a obstar o julgamento do mérito da ação, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, para o que se exige identidade de partes, de causa de pedir e de…
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EMENTA COISA JULGADA. Verifica-se a coisa julgada a obstar o julgamento do mérito da ação, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, para o que se exige identidade de partes, de causa de pedir e de…