EMENTA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT . Tendo a reclamante pedido demissão, sem aviso prévio, e recebido o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no artigo 477, § 6º, “b”, da…
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EMENTA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Tratando-se de valores rescisórios que deveriam ter sido pagos à autora no prazo estabelecido no §6º do art. 477 da CLT, a ausência de observação da data…
EMENTA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT . A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT deve ser calculada sobre todas as parcelas salariais, assim consideradas aquelas legalmente…
EMENTA BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ART. 62, DA CLT. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária,…
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Para que possa restar caracterizada a hipótese da exceção prevista pelo artigo 224, § 2º, da CLT é essencial a prova do exercício de…
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a…
Súmula 73 – Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Atraso na homologação da rescisão contratual. Indevida. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017) A multa do artigo 477,…