RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para os processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos somente quando preenchidos, simultaneamente, os requisitos do art. 14 da Lei nº…
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EMENTA COMANDO PARA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O comando da sentença para compensação de honorários advocatícios com honorários contratados com a parte autora implica violação à norma do art. 2º do CPC,…
EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Entendimento prevalecente da Turma Julgadora, em sua atual composição, de que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão de honorários de assistência judiciária, no importe de…