RO: 01001176720215010015

RO: 01001176720215010015 EMENTA – RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO À EMENDA. A possibilidade de declaração da inépcia da petição inicial justifica-se nos princípios mais basilares do processo, pelos quais as partes devem ser…

ROT: 01009043620205010014

 ROT: 01009043620205010014 EMENTA – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA. No processo do trabalho o pedido deve ser certo e determinado, além de indicar o valor correspondente, na forma do art. 840 da…

RR: 7033620195210007

RR: 7033620195210007 EMENTA – RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017–INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. VALOR ESTIMADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao art. 840, §…

ROT10011434520195020071

ROT10011434520195020071 EMENTA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 840, § 1º da CLT, na magnitude de sua simplicidade, a petição inicial exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte…

ROT 00002840920195230056

ROT 00002840920195230056 EMENTA – INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. O art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, dispõe de modo indene de dúvidas que o pedido formulado na ação trabalhista “deverá…

ROT00004465620205110006

ROT00004465620205110006 INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. O art. 330, I, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta; em seu § 1º, I, o dispositivo…

ROT10003171420195020202

ROT10003171420195020202 EMENTA: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES DAS VERBAS PLEITEADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, § 3º, DA CLT. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a…

ROT: 00001938320195090095

ROT: 00001938320195090095 EMENTA INÉPCIA DA INICIAL. ADITAMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DAS RECLAMADAS. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apresentado aditamento à inicial após a apresentação de contestação, o deferimento da emenda depende…

ROT: 0101283112019501001

ROT: 0101283112019501001 EMENTA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS NARRADOS E O PEDIDO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Muito embora o Direito do Trabalho se…

Acórdão: 0020009-84.2020.5.04.0732 (ROT)

Acórdão: 0020009-84.2020.5.04.0732 (ROT) EMENTA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEI Nº 13.467/2017. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. A ausência de quantificação de pedidos leva à inépcia da petição inicial, nos termos do art. 840, §…

TRT-1 – ROT: 0101283112019501001

TRT-1 – ROT: 0101283112019501001 EMENTA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS NARRADOS E O PEDIDO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Muito embora o Direito do…

RO 0000792-95.2018.5.17.0010

RO 0000792-95.2018.5.17.0010 EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A constatação da presença dos requisitos ensejadores da relação de emprego implica no reconhecimento do vínculo empregatício,…

RO 00000073020205110011

RO 00000073020205110011 EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEVIDAMENTE PROVADO. Infere-se do depoimento da testemunha e da análise dos documentos juntados pelo reclamante que ele prestava serviços pessoalmente, não podendo fazer-se substituir (pessoalidade). Que, embora o…

ROT 0100713372020501003

ROT 0100713372020501003 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º, DA CLT. Para a configuração do vínculo de emprego faz-se necessária a presença, concomitante, dos seguintes requisitos, a…

RO 1000081-60.2021.5.02.0471

RO 1000081-60.2021.5.02.0471 RO 1000081-60.2021.5.02.0471 EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços pela empresa reclamada, passa a ser dela o ônus probatório em relação a fatos impeditivos da caracterização do vínculo…

RO 0000943-21.2019.5.07.0005

RO 0000943-21.2019.5.07.0005 RO 0000943-21.2019.5.07.0005 EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT COMPROVADOS. Para configuração do vínculo empregatício é necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. In casu,…

ROT 0000038-24.2021.5.06.0021

ROT 0000038-24.2021.5.06.0021 EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. EMPREGADA DOMÉSTICA. BABÁ. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício de tarefas diferentes, mas que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, perfeitamente compatíveis com sua condição pessoal, não gera…

RO 01008161520175010301

RO 01008161520175010301 EMENTA DOMÉSTICA E CUIDADORA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OCUPADO, DENTRO DA MESMA JORNADA DE TRABALHO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL INEXISTENTE. ADICIONALINDEVIDO. O exercício de apenas algumas atribuições acessórias, dentro da mesma jornada de trabalho, não configura…

RO 0000271-27.2015.5.03.0017

RO 0000271-27.2015.5.03.0017 EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÕES. O art. 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á…

RO 0000923-57.2017.5.06.0351

RO 0000923-57.2017.5.06.0351 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA E BABÁ. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO RECONHECIMENTO. Na acepção legal do art. 1º da lei 5.859/72, que disciplina a profissão de empregado doméstico, este é o que presta…

RO 0000151-53.7201.7.52.2000

RO 0000151-53.7201.7.52.2000 Ementa EMPREGADA DOMÉSTICA. EXERCÍCIO ESPORÁDICO DA FUNÇÃO DE BABÁ. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o…

JURISPRUDENCIA CITAÇÃO POR WHATSAPP

JURISPRUDENCIA CITAÇÃO POR WHATSAPP jurisprudencia citação por whatsapp RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO…

ROT 0000193-27.2021.5.09.0091 

ROT 0000193-27.2021.5.09.0091 EMENTA CITAÇÃO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS. WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO CITANDO. NULIDADE. Considerando-se as previsões contidas na Lei nº 11.419/2006 e na Resolução CNJ nº 354,…

AP 0020226-44.2020.5.04.0016

AP 0020226-44.2020.5.04.0016 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO. WHATSAPP. Sendo o processo do trabalho regido pela regra da impessoalidade, é desnecessária a realização da citação pessoalmente, sendo válida a citação realizada via WhatsApp com certificação de seu…

RHC 159560 RS 2022/0016163-4

RHC 159560 RS 2022/0016163-4 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS . CITAÇÃO POR WHATSAPP . VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Inteiro…

ART 74 CLT COMENTADO

ART 74 CLT COMENTADO ART 74 CLT COMENTADO – Art. 74.  O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. 1º (Revogado).            (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) 2º  Para os estabelecimentos com mais…

Portaria n 576/41 MTB

Portaria n 576/41 MTB Portaria n 576/41 MTB Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio Departamento de Administração Serviço de Comunicações Portaria Ministerial n. SCm-576, de 6 de janeiro de 1941 PRIMEIRA SECÇÃO O Ministro de…