ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JURISPRUDÊNCIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JURISPRUDÊNCIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. Comprovado que a reclamante, no exercício das suas funções, como técnica…
Categoria: JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência é o termo jurídico que se caracteriza pelo conjunto de decisões judiciais tomadas por um Tribunal sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais.
A jurisprudência tem o objetivo de uniformizar as interpretações das leis, auxiliando os Juízes e as partes acerca de um determinado fato jurídico, fortalecendo, assim, a segurança jurídica.
A princípio, a palavra jurisprudência vem do latim, sendo que Jus significa direito e prudentia significa sabedoria. Assim, a junção desses dois termos significa aplicação do direito ao caso concreto.
Em suma, a jurisprudência é o termo jurídico que se caracteriza pelo conjunto de decisões judiciais tomadas por um Tribunal sobre interpretações das leis.
No entanto, a jurisprudência somente é formada por decisões judiciais deliberadas por tribunais de segunda instância e tribunais superiores (STJ e STF).
Sendo assim, a jurisprudência tem o objetivo de uniformizar as interpretações das leis, auxiliando os Juízes e as partes acerca de um determinado fato jurídico, fortalecendo assim, a segurança jurídica.
Contudo, para a doutrina majoritária, a jurisprudência não é uma fonte formal de direito.
Por isso, os juízes não são obrigados a acatar a jurisprudência, que são independentes para decidir conforme suas convicções.
Ademais, a Lei nº 13.467, de 2017 inclui no artigo 8º da CLT o Parágrafo § 2o que estabelece que as Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
EXEMPLOS DE JURISPRUDÊNCIAS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. RISCO QUÍMICO. DANO MORAL. RISCO ERGONÔMICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ELI LILLY DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. DANO MORAL. RISCO QUÍMICO. DANO MORAL. RISCO ERGONÔMICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .
(TST – AIRR: 757000920075150126, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022)
JURISPRUDÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . Em razão das decisões do STJ – CC 85964/RS e do STF no RE 583955,…
JURISPRUDÊNCIA PENHORA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do…
JURISPRUDÊNCIA – AVISO PRÉVIO – AUXÍLIO-DOENÇA AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA. Segundo o entendimento contido na Súmula nº 371 do TST, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, somente…
JURISPRUDÊNCIA DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AVISO PRÉVIO RECURSO ORDINÁRIO. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. CONCEPÇÃO DURANTE O CURSO DO AVISO PRÉVIO. A jurisprudência consolidada do C. TST, na Súmula nº 244, é…
JURISPRUDÊNCIA – AVISO PRÉVIO TRABALHADO SEM REDUÇÃO DA JORNADA AVISO PRÉVIO TRABALHADO SEM REDUÇÃO DA JORNADA OU LIBERAÇÃO POR SETE DIAS CORRIDOS. NULIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. O descumprimento do disposto no artigo 488 da CLT acarreta…
JURISPRUDÊNCIA – ESTABILIDADE DE GESTANTE- AVISO-PRÉVIO JURISPRUDÊNCIA – ESTABILIDADE DE GESTANTE- AVISO-PRÉVIO RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. CONCEPÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Ainda que os cálculos da evolução gestacional não sejam 100% precisos,…
JURISPRUDÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO JURISPRUDÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A projeção do…
JURISPRUDÊNCIA – PLANO DE DEMISSÃO – AVISO PRÉVIO JURISPRUDÊNCIA – PLANO DE DEMISSÃO – AVISO PRÉVIO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI). IMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. A implementação do Plano de Demissão Incentivada ocorreu…
JURISPRUDÊNCIA – DESLIGAMENTO A PEDIDO – AVISO PRÉVIO INDENIZADO JURISPRUDÊNCIA – DESLIGAMENTO A PEDIDO – AVISO PRÉVIO INDENIZADO BANCO DO BRASIL. PLANO \”PEAI\”. DESLIGAMENTO A PEDIDO. DIREITOS DECORRENTES. NÃO INCLUSÃO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E…
JURISPRUDÊNCIA – AVISO-PRÉVIO. LEI Nº 12.506/11. JURISPRUDÊNCIA – AVISO-PRÉVIO. LEI Nº 12.506/11. RECURSO ORDINÁRIO. AVISO-PRÉVIO. LEI Nº 12.506/11. Com a entrada em vigor da Lei nº 12.506/11, o aviso-prévio passou a ser de, no mínimo,…
INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. O item I da Súmula 372 do TST, em defesa da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, é claro ao manter a percepção…
“RECURSO DE EMBARGOS. PROTESTO GENÉRICO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 897 do Código de Processo Civil, o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos,…
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. A prescrição bienal aplicável ao trabalhador portuário avulso possui como marco inicial o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra, e não a cessação…
COOPERATIVA CRÉDITO -CONDIÇÃO BANCÁRIO COOPERATIVA CRÉDITO -CONDIÇÃO BANCÁRIO EMENTA COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO . Mesmo que a empregadora do reclamante seja cooperativa de crédito, havendo elementos que comprovem a realização pelo trabalhador de…
NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS . NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PERÍODO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO. Hipótese em que se mantém a sentença que declarou a…
BANCO BRASIL – GERENTES NEGÓCIOS BANCO BRASIL – GERENTES NEGÓCIOS EMENTA BANCO DO BRASIL. GERENTES DE NEGÓCIOS. CARGO MERAMENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO §2º DO ART. 224 DA CLT. O cargo de gerente de…
DIVISOR DAS HORAS EXTRAS DIVISOR DAS HORAS EXTRAS DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO . Caso de adoção do divisor 180 para o cálculo das horas extras deferidas relativas à jornada de 6 horas diárias e…
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA – VÍNCULO EMPREGO TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Espécie em que o empregado prestava serviços relacionados à atividade fim do 2º reclamado, em fraude à legislação trabalhista. Adoção do entendimento…
DOENÇA OCUPACIONAL – AUSÊNCIA PROVA EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO NEXO COM O TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. INDEVIDAS. Inexistindo prova consistente nos autos em relação à existência de nexo…
DOENÇA OCUPACIONAL – PAIR EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Demonstrado que a perda de audição apresentada não é sugestiva de PAIR. Afastado o nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades laborais. Negado provimento ao…
Doença ocupacional – Nexo causal Doença ocupacional – Nexo causal EMENTA Doença ocupacional. Nexo causal. Ausência de comprovação de nexo de causalidade. A reparação civil por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional exige…
DOENÇA OCUPACIONAL – REDUÇÃO CAPACIDADE EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA . Reconhecida a existência de relação de causa e efeito entre parte das moléstias que acometem a autora e as atividades desempenhadas por…
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. O acidente de trabalho deve ser indenizado em caso de dolo ou culpa do empregador, o que afasta a aplicação da responsabilidade objetiva. Tal previsão existe no…
Nesse sentido, indicam-se os seguintes precedentes, verbis: DIREITO DE IMAGEM – NATUREZA JURÍDICA – INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A renda auferida pelo atleta profissional de futebol pelo uso de sua imagem por parte do clube que…
“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – A Constituição Federal, em seu art. 133, diz ser o advogado indispensável à administração da Justiça, porém tal dispositivo não trata de honorários, conseqüentemente não revogou o art. 14 da Lei 5.584/70, prevalecendo…
Com relação ao ônus da prova quanto ao recolhimento do FGTS, o TST reviu seu posicionamento conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada divergência jurisprudencial válida. Agravo de Instrumento provido….
Essa linha de pensamento funda-se na lógica de que se as provas restam empatadas, nenhuma sobressaindo em relação à outra, é porque a parte detentora do ônus não se incumbiu de trazer aos autos provas…
“EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE…
A atual jurisprudência do TST não admite o acúmulo dos adicionais: “RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. 1. A jurisprudência dominante dessa Corte é no sentido de…