SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA

SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA

SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. (TRT-4 – 6ª TURMA – RO: 00210068520145040018 RS 0021006- 85.2014.5.04.0018 – Relator: JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA – Data do Julgamento: 11/11/2015)

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. Hipótese em que demonstrada a observância pela empresa do piso salarial proporcional à carga horária mensal objeto do contrato de trabalho, não sendo devidas as diferenças salariais pleiteadas. (TRT-4 – RO: 00000562520125040471 RS 0000056-25.2012.5.04.0471, Relator: EMÍLIO PAPALÉO ZIN, Data de Julgamento: 04/10/2012, Vara do Trabalho de Lagoa Vermelha)

PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA – PAGAMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É de ser mantida a sentença que decidiu pela legalidade do pagamento de salário proporcional à jornada efetivamente desenvolvida, desde que respeitado o pagamento da hora trabalhada de acordo com o valor do piso salarial fixado na norma coletiva. (TRT-20 – RECORD: 1905200700320001 SE 01905-2007-003-20-00-1Data de Publicação: DJ/SE de 29/06/2009)

SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA
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