RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA. DONO DA OBRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST EM SUA NOVA REDAÇÃO. Nos termos contidos na nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 desta Corte Superior, alterada pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24/5/2011, não há como ser imputada ao Município nenhuma responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, porquanto, no caso concreto, além de o dono da obra não ser uma empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada foi de construção civil. Assim, não há falar na responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas do empregado não adimplidos pela empreiteira. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR – 105800- 67.2009.5.15.0128 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/09/2012, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2012)”

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DONO DA OBRA – OJ/SBDI-1 Nº 191/TST – No contrato de empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado. A relação entre o empreiteiro e o dono da obra, de natureza civil, é distinta daquela existente entre o empreiteiro e seus empregados, regida pela legislação trabalhista. Assim, a Recorrente, dona da obra, não pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do Reclamante. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR – 317/2002-013-15-00.0 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 29/03/2006, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2006)”

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra. Inteligência da OJ 191 da SBDI1 do C. TST. TRT 1ª Região – 3ª Turma – Desembargador Marcos Palácio – Data da Publicação: 13/03/2013.

CONTRATO DE EMPREITADA. APLICAÇÃO DA OJ-191 DA SDI-1 DO C. TST. O contrato firmado entre tomador dos serviços e empreiteira, que tem por objeto a execução de obra certa e por prazo determinado não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora – OJ-191 DA SDI-1 DO C.TST. TRT 1ª Região – 06ª Turma – RO PROCESSO: 0019000- 34.2009.5.01.0481- Relatora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo – Data da Publicação 12/09/2013.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA

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