DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Consoante o que dispõe o art. 818 da CLT, cabe ao reclamante o ônus da prova quanto à incorreção ou ausência de pagamentos de horas extras efetivadas, ou seja, deve demonstrar de forma direta e inequívoca onde residem as diferenças que entende devidas a seu favor. Assim, se a empresa junta contracheques onde constam pagamentos a título de horas extras e o autor não aponta de forma específica quais valores ainda lhe são devidos, forçoso concluir que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo. (TRT-10 – RO: 578200910310005 DF 00578-2009-103-10-00-5, Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, Data de Julgamento: 23/02/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2010).

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT, apontar as diferenças de horas extras que entendesse devidas, mesmo em razões finais, que é o momento para se fazer manifestação no processo do trabalho. Não o fez. Na manifestação o reclamante não apontou diferenças de horas extras. O juiz não tem obrigação de ficar procurando diferenças nos recibos de pagamento, se estas não são apontadas pela parte. Houve, portanto, preclusão. Logo, são indevidas diferenças de horas extras, como foi mencionado na sentença. (TRT-2 – RECORD: -1314810833 SP 02980156463, Relator: SÉRGIO PINTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/04/1999, 3ª TURMA, Data de Publicação: 30/04/1999).

EMENTA. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A alegação de diferença de trabalho prestado de forma extraordinária é fato constitutivo do direito do autor, cabendo a ele o ônus de tal prova, nos termos do art. 818 da CLT c.c 333, I, do CPC. (TRT-2 – RO: 24820420125020 SP 00024820420125020006 A28, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, Data de Julgamento: 27/08/2013, 4ª TURMA, Data de Publicação: 06/09/2013)

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Diante da alegação de existência de horas extras realizadas e não quitadas, competia à reclamante o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do direito que pretende ver reconhecido em Juízo. Aplicação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-2 – RO: 9896620125020 SP 00009896620125020046 A28, Relator: NELSON NAZAR, Data de Julgamento: 11/02/2014, 3ª TURMA, Data de Publicação: 19/02/2014)

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