MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ainda que a sentença (ID f1bb9c7) não apresente contradição ou omissão, entende-se que os embargos de declaração opostos pela reclamante (ID 513a913) não se afiguraram meramente protelatórios. Efetivamente, os embargos de declaração opostos pela reclamante tiveram a finalidade de provocar a manifestação do MM. Juízo de origem acerca de possível omissão/contradição na sentença. Portanto, entende-se que os referidos embargos de declaração poderiam ser rejeitados, como efetivamente o foram (ID f7c65b9), mas não continham natureza protelatória. A multa prevista no § 2º do 1.026 do CPC de 2015 somente é viável quando o intuito de protelar o feito restar evidenciado, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020346-31.2017.5.04.0101 RO, em 28/11/2018, Juíza Convocada Maria Silvana Rotta Tedesco – Relatora)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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