HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A prestação habitual de horas extras e em jornada superior ao limite legal invalida o regime compensatório, nos termos do parágrafo segundo do art. 59 da CLT. Não há como reconhecer a regularidade do banco de horas, pois deixa de constituir um meio de beneficiar o trabalhador para passar a atentar contra medidas básicas de segurança e saúde no trabalho nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Recurso das reclamadas desprovido no aspecto. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021392-55.2016.5.04.0371 RO, em 16/11/2018, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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