LIMITES DA COISA JULGADA. IMUTABILIDADE .

EMENTA LIMITES DA COISA JULGADA. IMUTABILIDADE . Na fase de execução não se pode inovar o que está no título executivo protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda, que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Inteligência dos arts. 502, 503 e 505, todos do CPC.
(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0031600-91.2006.5.04.0131 AP, em 09/11/2018, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Deixe uma resposta