DIFERENÇAS DE ANUÊNIO. COPEL.

DIFERENÇAS DE ANUÊNIO. COPEL.

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIO. COPEL. A alteração no pagamento da parcela, que não é assegurada por lei, ocorreu em 1998. A pretensão prescreveu em 2003, ou seja, cinco anos a contar da supressão do pagamento do anuênio. Portanto, a reclamatória, quanto à supressão do reajuste dos anuênios deveria ter sido ajuizada até outubro de 2003, já que incidente a prescrição total, a teor da Súmula nº 294 do C. TST. Todavia, no caso, o aforamento ocorreu em 2012. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1128-82.2012.5.09.0091, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 8/11/2013)

 

 

DIFERENÇAS DE ANUÊNIO. COPEL.
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