JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA .

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . O benefício da assistência judiciária gratuita é dirigido unicamente ao trabalhador, sendo apenas admitida a extensão do benefício da justiça gratuita ao empregador quando se tratar de pessoa física em situações excepcionais, por construção jurisprudencial, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Ausentes provas robustas da insuficiência de recursos, impõe-se indeferir o benefício. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021095-42.2016.5.04.0761 RO, em 09/11/2018, Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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