EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando a natureza acessória da execução de contribuição previdenciária em relação ao crédito trabalhista, imperiosa a suspensão dessa nesta Justiça Especializada, devendo seguir a sistemática do crédito principal, sob pena de se beneficiar o credor previdenciário em detrimento do trabalhista. Assim, correndo a execução do crédito trabalhista no Juízo da recuperação judicial, é deste a competência para o prosseguimento da execução fiscal e não da Justiça do Trabalho. Aplicação da OJ nº 50 da SEEx. Apelo negado.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020279-06.2013.5.04.0522 AP, em 20/11/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

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